Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional situado à Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência apresentar:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Em face do $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. Declaração em anexo.
II – DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], a parte Autora estabeleceu negócio jurídico com o Banco Réu ao formalizar contrato de empréstimo (nº $[geral_informacao_generica]) tendo solicitado o valor de R$19.095,09 para pagamento em 60 parcelas de R$ 560,67 cada, com o vencimento da 1ª parcela em 08/08/2011 e as demais sucessivamente. Totalizando ao final a importância de R$33.640,20 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta reais e vinte centavos).
Importante frisar que o Autor é aposentado razão pela qual os descontos se dão diretamente em folha, na modalidade empréstimo consignado, consoante comprova documentos em anexo.
Ocorre que, após alguns meses pagando, o autor passou a ter dificuldade em quitar as parcelas junto ao Banco Réu, sendo que, quando tentou negociar a dívida com o banco requerido encontrou valores totalmente abusivos, o que tornou impraticável qualquer negociação, mas mesmo assim fez questão de continuar quitando.
No contrato de adesão firmado entre as partes, verifica-se a existência de cláusulas totalmente abusivas, juros exorbitantes, não restando ao autor, alternativa, senão, propor a presente Ação de Revisão de Contrato, com pedido de tutela antecipada, evitando assim, que se estabeleça verdadeiro abuso de direito com serias consequências para o consumidor.
O Autor encontra-se em difícil situação financeira, vez que conta apenas com sua aposentadoria para viver e sustentar sua família, além do mais todos os meses os descontos são realizados em seu benefício, o que tem sido difícil em face da onerosidade abusiva do negócio.
Os juros são tão abusivos e ainda por cima o autor financiou em 60 parcelas, conforme documento acostado.
Tal conduta contraria os dispositivos legais do Código de proteção e defesa do Consumidor (§2º do artigo 52, bem assim art. 35, I), como também da própria Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) de nº 2.892, que no seu art. 1º, III, alterou o art. 7º da Resolução 2.878.
O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores.
III – DO DIREITO
DA TAXA DE JUROS ABUSIVA
O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou entendimento no sentido de que com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação especifica.
Outrossim, as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Poder Judiciário o controle e revisão, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.
O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma objetiva que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do país e a realização dos interesses da coletividade.
Quanto a limitação dos juros remuneratórios, a segunda seção do Superior Tribunal …
