Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência manifestar livre consentimento e requerer
MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO LIMINAR
contra$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade],$[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4º da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7510/86, que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus a Gratuidade de Justiça.
II – DOS FATOS
A Requerente é casada com o Requerido, sob regime de Comunhão Parcial de Bens desde o dia 08 de Janeiro de 1994, conforme comprova a certidão de casamento em anexo, e dele está separada de fato há alguns meses, sendo que atualmente ainda residem juntos.
O casal possuem dois filhos, a saber, $[geral_informacao_generica], estudante, com dezoito anos e $[geral_informacao_generica], estudante, com 13 anos de idade, os quais residem com os pais na Rua $[geral_informacao_generica], Vila Caraipe, onde é o lar conjugal.
Ocorre que as constantes desavenças levaram o casal à separação, não sendo mais possível a vida em comum, sob um clima constante de agressões verbais, beirando às físicas. Outra forma não restou a Requerente, senão manifestar o desejo de se divorciar do Requerido, como forma de evitar desgastes maiores para o casal.
Não bastasse tal questão, o Requerido vem mantendo casos extraconjugais, expondo a Requerente a situações de humilhação extrema perante seus filhos e vizinhos, descumprindo assim os deveres inerentes ao casamento.
A Requerente pretende se divorciar do Requerente, pelo que irá ajuizar a competente ação o mais rápido possível, razão pela qual não justifica a permanência dos cônjuges sob o mesmo teto, requer a concessão inaudita altera pars, da presente medida cautelar de separação de corpos, determinando-se que o Requerido saia do lar conjugal, justificando-se tal medida, eis que a Requerente não tem para onde ir, razão pela qual deverá, como medida de Direito e de Justiça, permanecer no lar conjugal.
O casal possui 01 (uma) casa, em nome da Requerente, local onde residem e (01) um automóvel Fiat Siena Fire Flex, de cor preta, placa $[geral_informacao_generica], em nome do Requerido. Assim, a Requerente postula que a partilha dos bens seja feita de forma igualitária e justa.
A Requerente trabalha como auxiliar de escritório em Teixeira de Freitas- BA, desde o ano de 2003, percebendo a quantia de R$523,67 (quinhentos e vinte três reais e sessenta e sete centavos) líquido.
III – DO DIREITO
O eminente jurista Ozéias J. Santos, in Divórcio e Separação, Editora Vale do Mogi, edição 2010, leciona que:
O Artigo …
