Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada infra-assinada $[advogado_nome_completo] devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional $[geral_informacao_generica] sob o número $[advogado_oab] com endereço profissional localizado à Rua $[advogado_endereco]; vem a presença de Vossa Excelência a presente abertura de
INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO
que deverá seguir o procedimento de arrolamento, nos termos do artigo 659, § 1º do Código de Processo Civil.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente encontra-se desempregada, razão pela qual não possui condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Por esta razão faz jus a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
Insta ressaltar que entender de forma diversa seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
A Requerente é filha única e legítima dos falecidos:
a) $[geral_informacao_generica], brasileiro, pescador, casado, nascido em $[geral_data_generica] na cidade de $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa; e
b) $[geral_informacao_generica], brasileira, viúva, falecida em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa.
Os mesmos não deixaram qualquer manifestação de última vontade e sendo a Requerente a única herdeira dos falecidos, estando na administração dos …
