Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Declaratória de Inexistência de Débito | Compras Indevidas e Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais por compras indevidas no cartão de crédito do autor, que não desbloqueou o cartão. Requer tutela antecipada para retirar os valores da fatura e evitar negativação do nome, além de indenização por danos morais.

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