Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seus advogados constituídos (procuração anexa), que recebem as comunicações processuais no endereço inserto no rodapé desta petição, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista não possuir recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício do necessário para manutenção de sua vida e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos.
Ressalte-se que a autora, por conta da crise econômica que assola o país, encontra-se desempregada (CTPS anexa), não auferindo nenhuma renda, motivo pelo qual, aliás, é isenta do IRPF. Junta-se, nesse sentido, extrato de declaração de IRPF dos três últimos anos.
Informa, ainda, que a contratação do advogado foi realizada na modalidade ad exitum, não dispendendo a autora de nenhum valor para propositura da presente ação.
Ademais, de acordo com o art. 99, §4º do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”, que, aliás, pode ser formulada na inicial, na contestação ou em qualquer outra fase processual (art. 99, caput, CPC), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).
É o que se requer.
II. DOS FATOS
Em março de 2013 o banco réu ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra $[parte_autor_nome_completo], ora autora, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] (Processo n. $[geral_informacao_generica]).
No curso da execução, após pedido do banco réu – exequente naqueles autos, o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de $[geral_data_generica], utilizando o sistema BACENJUD, logrou êxito em tornar indisponível ativos financeiros em nome da executada (ora autora) no valor de R$ 2.561,49 (documento anexo).
Posteriormente, as partes celebraram acordo e requererem a extinção do processo com resolução do mérito nos seguintes termos:
O acordo foi homologado pelo Juízo da 4º Vara Cível do Foro Regional de $[geral_informacao_generica], que também determinou o arquivamento do processo (documento anexo).
Sucede, todavia, que a autora, que adimpliu todos os termos do acordo celebrado (comprovantes de depósitos anexos, demonstrando o pagamento de R$.4338,51), foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastrados de maus pagadores por conta do débito referente à cláusula 2. B) (R$ 2.561,49), débito este que, nos termos do acordo homologado, correspondia aos valores bloqueados da conta da autora e que deveriam ser levantados pelo réu naqueles autos, senão veja:
Entende a autora, em razão disso, que o débito cobrado pelo banco réu é inexigível e que a negativação realizada por ele em seu desfavor é indevida.
Entende, ainda, que as profundas violações à sua honra merecem ser indenizadas.
Por isso – e por não ter alcançado a solução do problema por meio dos canais de atendimento do banco réu – a autora busca a tutela do Poder Judiciário por meio da presente ação.
III. DAS RAZÕES DE DIREITO
III. a) Da relação consumerista e da inversão do ônus da prova
Antes da análise do mérito da presente ação, importante ressaltar que o seu objeto diz respeito à uma relação consumerista, porquanto as partes se adequam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa maneira, todo o exposto a seguir deve ser analisado à luz da sistemática do diploma consumerista e de sua carga axiológica, aplicando-se, dentre outras, as medidas de “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (art. 6º, inciso VIII, CDC).
Sobre a inversão do ônus da prova é importante notar que, frente ao réu, uma das maiores instituições bancárias do país, a autora é, sem dúvidas, hipossuficiente.
Ademais, sua alegação é verossímil, eis que acompanhada de prova de que o réu inseriu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito manifestamente inexigível.
Vê-se, então, que os requisitos – alternativos, diga-se de passagem – para aplicação do instituto da inversão do ônus da prova estão presentes no caso em comento.
Desse modo, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova.
III. b) Da inexigibilidade do débito
O ponto nevrálgico da presente ação consiste na inexigibilidade do débito utilizado pelo banco réu para justificar a negativação do nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito (SERASA). Sem embargo, declarado inexigível o débito, revelar-se-á indevido o apontamento realizado pelo réu e os danos morais restarão caracterizados, ensejando, portanto, o dever de reparação.
É esse o panorama vislumbrado pela autora.
Nessa perspectiva, a autora requer a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo réu e utilizado para a inscrição negativa de seu nome, a exclusão da inscrição negativa feita em seu desfavor e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
III. c) Do dever de indenizar
Para caracterização do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil; e art. 6º, VI, do CDC), faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos de responsabilidade subjetiva, a culpa.
No caso, todos os …
