O que é uma ação de indenização por danos materiais e morais?

É uma ação judicial em que a parte autora busca ressarcimento financeiro por danos sofridos, tanto de natureza material, como perda de dinheiro, quanto moral, como sofrimento emocional causado por um ato ilícito.

Como funciona o processo para pedir ressarcimento por uma compra em loja inexistente?

O processo envolve entrar com uma ação judicial, apresentando provas do pagamento e da inexistência da loja. No caso apresentado, a parte autora foi bloqueada após o pagamento, o que configura um ato ilícito e dá direito ao ressarcimento.

Quais são os direitos do consumidor ao ser enganado por uma loja falsa?

O consumidor tem direito a buscar indenização por danos materiais, referente ao valor pago, e por danos morais, pelo sofrimento causado. A legislação brasileira assegura esses direitos através da responsabilidade civil e da proteção ao patrimônio moral.

Como comprovar que fui vítima de um golpe ao comprar pela internet?

Você deve reunir provas como recibos de pagamento, conversas com o vendedor em redes sociais, e qualquer tentativa de contato frustrada após o pagamento, como bloqueios em aplicativos.

O que é necessário para obter justiça gratuita em um processo?

É preciso comprovar a incapacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento, geralmente através de uma declaração de pobreza anexada ao pedido judicial.

Qual é o valor mínimo sugerido para uma indenização por danos morais neste tipo de caso?

No caso apresentado, sugere-se um valor mínimo de R$10.000,00 para a indenização por danos morais, levando em consideração fatores como a reprovabilidade da conduta e a duração do sofrimento.

[Modelo] de Ação Indenizatória por Golpe em Compra Online

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS

$[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS E DO DIREITO

O autor encontrou no Instagram um anúncio de uma loja de revenda de Iphone, sendo certo que o produto estava sendo vendido pelo preço de mercado e através da rede social que mostrava que o requerido possuía diversos clientes com produtos recebidos.

Conforme se verifica no vídeo, disponível para consulta através do QR CODE abaixo, que irá redirecionar para a página do YouTube, haja vista a impossibilidade de apresentar mídia física pela situação de isolamento imposta pelo enfrentamento ao novo coronavírus denominado Sars-Cov-2:

$[geral_informacao_generica]

Desta forma entrou em contato com o requerido e iniciou as tratativas de forma que realizaria o pagamento do produto com uma entrada de R$800,00 (oitocentos reais) e o restante deveria ser parcelado em 12 (doze) vezes no boleto bancário.

Diante da negociação o autor informou o endereço para onde os produtos deveriam ser enviados e recebeu o boleto no valor de R$800,00 (oitocentos reais) referente à entrada, sendo certo que o total da compra era de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e o saldo devedor seria dividido em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$233,00 (duzentos e trinta e três reais) no boleto bancário.

Assim que realizou o pagamento do boleto de R$800,00 em nome do primeiro requerido, o autor foi bloqueado no aplicativo de mensagens WhatsApp e no Instagram.

Ocorre que ao notar que foi vítima de um golpe sua noiva chamou o mesmo vendedor através do Instagram, sendo certo que este já tinha até alterado seu nome de usuário de $[geral_informacao_generica] para $[geral_informacao_generica] e começou uma nova negociação, no entanto nesta nova tratativa foi solicitado que fosse realizado o pagamento em favor do usuário $[parte_reu_nome_completo], ora segundo requerido.

Assim, diante da prática do ato ilícito praticado pelo requerido surge o dever de indenizar como determina o artigo 927, caput do CC“: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS

$[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS E DO DIREITO

$[geral_informacao_generica]

Assim que realizou o pagamento do boleto de R$800,00 em nome do primeiro requerido, o autor foi bloqueado no aplicativo de mensagens WhatsApp e no Instagram.

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1.988, no artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

[Modelo] de Ação Indenizatória por Golpe em Compra Online | Ressarcimento e Danos Morais

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