Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
$[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE ATOS DO PROCESSO
Requer, o autor que todas as informações do presente processo sejam feitas em nome de $[geral_informacao_generica], Inscrito na OAB/RJ sob o n.º $[geral_informacao_generica], com endereço profissional na $[geral_informacao_generica]
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor da presente pede que lhe seja concedido o Benefício da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente em anexo, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.
II - DOS FATOS
A autora era usuária dos serviços da empresa ré, e tinha como código de cliente o numero $[geral_informacao_generica], porém no ano de 2017, deixou de utilizar seus serviços de fornecimento de energia elétrica, pois no bairro do Jardim Maravilha, local onde residia e tinha a instalação do medidor da ré, sempre sofre alagamentos e enchentes, fazendo com que todos seus pertences ficassem danificados, motivo este que fez com que a autora se mudasse para outro bairro, desta forma, a ré efetuou a baixa em seu cadastro junto à mesma.
Ocorre que, com a sua mudança de endereço e a baixa de seu cadastro com a ré, a autora ficou com aproximadamente 8 faturas à pagar, totalizando o valor de R$ 2.262,97, faturas estas que levou à empresa ré a negativar seu nome no SPC/SERASA. (conforme documento anexo)
Por diversas vezes a autora entrou em contato com a ré a fim de fazer um parcelamento das faturas deixadas em aberto, porém, sempre recebe a informação de que seu cadastro já foi encerrado com a mesma e que a autora não tem nenhuma dívida com eles, porém seu nome ainda continua incluso no Cadastro de inadimplentes.
Tentou através do site da ré emitir as faturas em atraso para fazer o pagamento, porém até mesmo no site informa que a autora não possui cadastro com a ré, impossibilitando assim qualquer tipo de negociação com a mesma, visto que a autora possui a necessidade de ter seu “nome limpo” e resolver essa pendência com a mesma.
A autora necessita resolver essa situação com extrema urgência, pois almeja ter seu nome “limpo” para que possa futuramente efetuar um parcelamento de uma moradia para ela e seus filhos.
Por todo exposto e por não ter conseguido resolver de forma amistosa junto a ré, não restou opção a não ser a busca do judiciário para resolver a situação.
III – DO DIREITO
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA
À evidência, encontram-se presentes no caso em apreço, os requisitos necessários à concessão liminar da …
