Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O autor morou em $[geral_informacao_generica] por alguns anos, onde foi empregado da $[geral_informacao_generica] por mais de 2 anos. Após sua demissão, conseguiu emprego na empresa $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o autor ao sacar o fundo de garantia e posteriormente pleitear o recebimento as parcelas do seguro desemprego, foi surpreendido pela informação de que seu PIS estava BLOQUEADO, devido está sendo usado por outra pessoa. Ao procurar maiores informações, verificou-se que seu PIS estava registrado na empresa $[geral_informacao_generica], sendo usado por um funcionário de nome $[geral_informacao_generica], onde consta em consulta o uso indevido do PIS pela empresa e por este funcionário por mais de uma vez. Vale ressaltar que o autor nunca trabalhou para esta empresa, mas acreditava que ela era ligada a v
A $[geral_informacao_generica], ainda usou mais uma vez o PIS do Autor, agora para um funcionário de nome $[geral_informacao_generica].
O número de PIS do autor foi usado indevidamente pela empresa $[geral_informacao_generica] ou $[geral_informacao_generica] e até o presente momento o autor não conseguiu solucionar esse problema, já tentou de todas as formas administrativas, infelizmente se viu na obrigação de acionar esse Poder tão importante que é o Judiciário, para dirimir toda e qualquer problemática que gire entorno da pretensão buscada pelo autor.
DO DIREITO
DA FALTA DE ZELO E O DEVER DE INDENIZAR
Conforme narrado não houve qualquer zelo ou precaução com as atividades da empresa Ré, já que usou indevidamente o PIS do Autor, o mesmo nunca trabalhou lá.
A empresa Ré não agiu com a devida cautela quando da análise da documentação de seus funcionários, evidenciando negligência em sua conduta e o nexo causal entre sua atitude, de utilizar indevidamente o número do PIS do autor, e os danos ocasionados ao mesmo.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Trata-se de dever explicito no Código Civil:
Art. – 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A obrigação (CC, art. 927) de indenizar (CC, art. 944 a 954) é consequência jurídica do ato ilícito.
Ademais, insta salientar que além do dano material sofrido, a conduta ilícita dos réus repercutiu em sé…
