Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua sócia proprietária a Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado devidamente constituído, nos termos da procuração anexa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], empresa pública federal, sediada na $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ: $[parte_reu_cnpj], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer, preambularmente, os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, caput, do NCPC, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o sacrifício próprio, vejamos o que reza a legislação hodierna sobre o tema:
Art. 98. A pessoa natural ou JURÍDICA, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
De acordo com a dicção do artigo 99, § 3º, do NCPC, resta comprovada tal situação, ensejando o permissivo legal, pela mera afirmação de não possuir condições de arcar com custas e honorários.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso
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§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ou seja, frise-se, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade, há presunção legal que o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 99, §3º do NCPC).
Além de ter atravessado uma crise mundial, a empresa encontra-se tentando sobreviver ao cenário econômico hodierno, o que consequentemente fez cair a sua receita originando um enredo de sobrevivência com o pagamento das despesas de forma “apertada”. Desta forma junta saldo bancário da empresa no presente momento, provando desta forma a impossibilidade do pagamento das custas de um processo.
Diante disso, requer a concessão da gratuidade da justiça ao autor da presente demanda, tendo em vista o fato do mesmo não ter como arcar com as custas de um processo.
DOS FATOS
A parte requerente informa, preliminarmente, que detém a legítima posse direta sobre o imóvel onde atualmente funciona o seu estabelecimento comercial, cuja localização é próxima da parte requerida (abaixo), portanto, aplicam-se os direitos e deveres de vizinhança, previstos em lei, devendo cada proprietário/possuidor de sua respectiva unidade habitacional empreender todos os cuidados de manutenção e uso regular do bem e suas instalações a fim de se abster de causar dano colateral aos imóveis vizinhos.
Neste sentido, a parte Autora sustenta que teve a estrutura do seu estabelecimento comercial danificado (pintura, gesso, estrutura de paredes e teto), como também a perda de produtos eletrônicos utilizados para o exercício da sua atividade, produtos de comercialização e armários, sendo os referidos prejuízos causados por um grave vazamento de água advindo do imóvel onde fica localizado o estabelecimento de propriedade da parte ré (vídeos e fotos em anexo).
O referido vazamento durou aproximadamente todo o mês de novembro de 2022, causando inúmeros prejuízos a parte Demandante, como também impedindo o exercício da sua atividade comercial ao longo do tempo.
Nesta toada, o Condomínio (shopping $[geral_informacao_generica]) emitiu notificação extrajudicial para a parte ré, com o intuito de que fossem sanados os vícios estruturais para que se evitasse maiores prejuízos do que os já ocasionados, sendo a referida notificação recebida pelo gerente da caixa econômica, conforme notificação e protocolo de recebimento que seguem em anexo.
Os danos constatados e valores relativos à indenização para reparação dos mesmos são:
1- Troca de gesso, reparo da pintura, descarte de entulhos e taxa de serviços: R$ $[geral_informacao_generica] (média dos três orçamentos apresentados, em anexo).
2- 04 computadores queimados: R$ $[geral_informacao_generica] (orçamento em anexo).
3- 97 álbuns tipo PU 46200: R$ $[geral_informacao_generica] (orçamento em anexo).
4- 101 álbuns tipo WB 46300: R$ $[geral_informacao_generica] (orçamento em anexo).
5- 36 álbuns tipo SQU 94008: R$ $[geral_informacao_generica] (orçamento em anexo).
6- Balcão principal com 10 portas de correr e prateleiras internas; 02 balcões com bancada para computador com 02 gavetas; parede com painel canaletado em MDF branco; 04 gaveteiros baixos que fica embaixo do painel: R$ 84.977,33 (média dos três orçamentos apresentados, em anexo).
Conforme já informado, o estabelecimento comercial, ora autor, ficou fechado devido aos graves problemas estruturais causados pela parte ré, ocasionando também uma perda de …
