Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DO FORO REGIONAL DA $[processo_comarca] - $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, oferecer
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor
I – DOS FATOS
No dia $[geral_data_generica], o autor estava transitando pela calçada da ré, quando de repente se deparou caído dentro de um bueiro que se encontrava aberto, bueiro este pertencente a ré, que por descaso e descuido deixou aberto, não efetuando assim o devido reparo e sem nenhum tipo de obstrução para que pudesse assim alertar aos transeuntes daquele local, que ao pisar na tampa que estava quebrada e aberta, não havia nenhum tipo de sinalização capaz de ser vista pelos que ali caminham.
Cabe informar que o autor trabalha há mais de Três anos na região como vendedor de doces nobres autônomos e com a venda de seus doces, paga seu aluguel e leva o sustento a sua família e a seus dois filhos menores de idade (conforme certidão de nascimento anexo), que com a queda teve todo seu material de trabalho perdido, pois ao cair no bueiro, a caixa em que transportava os doces veio ao solo, amassando e deixando inutilizado toda mercadoria, na qual não poderia ser vendida naquele estado.
Ao cair no buraco deixado pela ré, o autor conforme imagens anexa, ficou “entalado” da cintura para baixo, que neste caso, foi socorrido pelo corpo de bombeiros e levado ao hospital para receber medicamento, sob o BAM n.º $[geral_informacao_generica].
Relata o autor que ao cair no bueiro, os funcionários da ré que ali se encontravam, tais como seguranças e outros a nenhum momento lhe prestaram socorro, bem como o sindico do prédio que foi chamado e também nada fez ao se deparar com o autor lesionado e caído naquele local.
Insta informar que o autor apenas vende os doces, ou seja, não os fabrica, efetua a compra de seu material de trabalho com terceira pessoa e ao ter todo seu material perdido pela queda, pediu ao sindico da ré para que apenas lhe viesse a ressarcir seu prejuízo que era de aproximados R$ $[geral_informacao_generica], porque tinha que comprar novo material, porem o sindico da ré lhe negou compor amigavelmente, apenas ofereceu naquele momento o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para ser utilizado como passagem do autor, porém pelo descaso e falta de compromisso pela parte ré, se negou o autor a receber tal valor, após ser retirado o autor do bueiro de responsabilidade da ré, seus funcionários colocaram cones a fim de parecer que ali já existiam e que era supostamente sinalizado, porém o que nunca ocorreu.
O autor diariamente efetua a compra de seu material de trabalho, no qual tem um gasto de aproximadamente R$ $[geral_informacao_generica], que com esse valor consegue adquirir cerca de 150 doces, que são vendidos por unidade ao preço de R$ $[geral_informacao_generica], tendo assim, dependendo do movimento de vendas do dia, uma importância de R$ $[geral_informacao_generica], valor este que retira seu lucro e o capital de giro para compra de novos doces.
Conforme se demonstra com documentação juntada, o autor esta fazendo uso de alguns medicamentos pois sente muitas dores abdominais, na coluna e em suas pernas, que por conta dessa dor e por estar um pouco acima do peso, não mais consegue trabalhar por vários dias, visto que seu trabalho como vendedor de dá a pé, andando por vários quilômetros para que assim possa demonstrar e vender seu produto, o que lhe traz grande prejuízo, porque necessita pagar aluguel, alimentação sua e de sua família.
II – DO DIREITO
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme já relatado e demonstrado, o autor teve toda sua mercadoria de trabalho perdida dado pela queda no bueiro de responsabilidade da ré, e com isso teve uma diminuição em seu patrimônio no valor de R$ 230,00, valor este que utiliza para efetuar a compra dos doces finos que vende para levar assim o sustento a sua família e pagar o aluguel de onde reside.
Desta forma a parte ré deve ressarcir ao autor o valor acima descrito, pois por culpa única e exclusiva da ré, o autor teve seu dinheiro e mercadoria perdida.
Do Dano Emergente (Positivo)
Sabe-se que os danos emergentes são aqueles valores que a vítima, efetivamente e imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Como observa-se com a documentação acostada aos autos, o autor realmente teve seu patrimônio diminuído, pois teve que utilizar o limite do cheque especial e pagar juros para que pudesse efetuar o pagamentos da parcela de financiamento do veículo, pagar suas contas mensais, pagar pensão alimentícia a seus filhos, sem falar no gasto com seu próprio sustento e de sua família, além de despesas com diversos telefonemas para a ré na tentativa de sanar o problema, despesas com transporte em suas idas e vindas, etc.
Segundo a lição do saudoso jurista J.M. Carvalho Santos:
“… quer o código que o devedor inadimplente indenize o prejuízo, ou seja, a perda certa e não eventual, ou melhor ainda, a verdadeira diminuição ou desfalque que no seu patrimônio sofreu efetivamente o credor com o inadimplemento da obrigação”.
E mais, quanto a mensuração do dano emergente, vejamos o que ensina o ilustre desembargador Sérgio Cavalieri Filho em sua obra de Programa de Responsabilidade Civil:
“ a mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilicito.(…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum.”
E por fim, transcrevemos o que diz a lei substantiva de 2002:
“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” (grifou-se)
“Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” (grifou-se)
Sendo assim, está demonstrada a natureza do danos emergentes em nosso ordenamento jurídico.
DO LUCRO CESSANTE
Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.
Em decorrência do acidente causado pelo descuido e desídia do réu, o autor está até a presente data sem poder trabalhar, ou seja, 13 longos dias, pois sente muitas dores conforme já relatado e …