EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DOS FATOS

A autora é consumidora dos serviços prestados pela $[geral_informacao_generica], sob a matrícula nº$[geral_informacao_generica] no endereço na $[geral_informacao_generica], neste município, onde possui uma residência que está alugada.

Em meados de dezembro de 2016 solicitou a ligação de água para a residência, tendo o Réu efetuado a cobrança do hidrômetro, especificada nas contas anexas como $[geral_informacao_generica], que foi parcelado em 24 x R$ 30,31, totalizando o valor de R$ 727,44. Sendo certo que o valor total foi pago, uma vez que não há débitos em aberto e comprovantes anexos.

Ocorre que a Autora ficou sabendo, por meio de notícias na internet de julgamento de processo judicial, que a cobrança do hidrômetro ou de ligação de água é indevida, assim, não acha justo ter pago por valores indevidos.

Importante mencionar que a Autora arcou com os custos do pagamento das parcelas por ser proprietária do imóvel, não obstante a residência estar alugada.

Pelo exposto, diante da cobrança indevida efetuada pelo Réu, a Autora vem ao judiciário para ser ressarcido dos prejuízos financeiros.

III – DOS FUNDAMENTOS

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O caso em tela apresenta os elementos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 2º e § 2º do art. 3º do referido diploma.

Assim, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, entre outros artigos, define a responsabilidade do fornecedor como objetiva, significando que a responsabilidade é inerente ao risco da atividade empresarial, e esta, de jeito algum, pode ser repassada ao consumidor.

Deve, sim, o fornecedor suportar o ônus do risco de sua atividade, respondendo objetivamente pelos danos. Dessa forma, basta que o consumidor apresente o fato gerador do dano para que o fornecedor responda independente de culpa.

No presente caso, o Réu deve responder pela ineficiência do serviço prestado e descumprimento do contrato, arcando com o consequente dano material e moral gerado por toda essa situação.

Portanto, conforme art. 927 do Código Civil, todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a reparar, independentemente de culpa …