Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚLBICA), vem com todo o acato e respeito à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 693 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], nos termos do que determina a legislação vigente e, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário:
DO CASAMENTO
1) A REQUERENTE contraiu matrimônio em 16 (dezesseis) de novembro de 2007, conforme se faz prova da inclusa certidão de casamento registrada sob o Nº $[geral_informacao_generica] a folhas 195 do Livro B-56 do Registro de Casamentos do Cartório de Registro Civil da Comarca de $[processo_comarca].
DOS FILHOS
2) Do casamento da REQUERENTE e do REQUERIDO, nasceram os filhos:
A- $[geral_informacao_generica], nascido anteriormente ao matrimônio em 16 de julho de 2005, portador da cédula de identidade RG Nº $[geral_informacao_generica] em anexo;
B- $[geral_informacao_generic,a], nascida em 08 de fevereiro de 2.011, conforme consta da certidão de nascimento $[geral_informacao_generica], em anexo.
DA SEPARAÇÃO
3) A REQUERENTE $[parte_autor_nome_completo] e o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], por divergências ao longo da vida em comum após o matrimônio, separam-se definitivamente no final do mês de março de 2.012., face à impossibilidade de convivência matrimonial, não coexistindo eles mais sob o mesmo teto desde o esta data, março de 2.012, tendo sido desfeito em consequência o Lar conjugal.
DOS BENS
4) O casal NÃO possui bens imóveis que possam ser objeto de partilha.
A- O REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], possui um imóvel construído em terreno de propriedade do sogro na $[geral_informacao_generica], sendo certo que paga o imóvel sem, qualquer auxílio da REQUERENTE, e mais, o imóvel esta em nome dos filhos desde já.
B- A REQUERENTE $[parte_autor_nome_completo], recebeu em seu nome um imóvel na $[geral_informacao_generica], oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida, pagando ela as prestações do financiamento sem qualquer auxilio do REQUERIDO.
DO DIVÓRCIO
5) O REQUERIDO não concordou com o DIVÓRCIO DIRETO na forma consensual, pois, a REQUERENTE exigiu dele alimentos aos filhos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], para que os mesmos pudessem manter o mesmo padrão de vida anterior à separação dos pais.
O Divórcio é o que pretende a REQUERENTE, haja vista estarem separados e não existir condições para a continuidade da vida conjugal.
DOS ALIMENTOS
6) A REQUERENTE possui condições próprias de subsistência.
Os filhos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], necessitam dos alimentos por parte do REQUERIDO, para manutenção do padrão de vida que possuíam desde seu nascimento em 2.012, data da separação dos pais.
Ocorre que o REQUERIDO $[geral_informacao_generica], carpinteiro reconhecido por seu ótimo trabalho e, altos ganhos, se nega a fornecer qualquer quantia referente aos alimentos devidos aos filhos desde a separação em 2.012, mantendo a REQUERENTE nos últimos anos sozinha ou com o auxílio de parentes e amigos a subsistência dos filhos.
DA GUARDA
Os filhos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], desde a separação em 2.012, mantiveram-se sob a guarda e proteção da REQUERENTE mãe $[parte_autor_nome_completo], sendo certo que o REQUERIDO sequer visita os filhos.
REQUERIMENTO
DIVÓRCIO
7) Nos termos da legislação vigente, não cabendo aqui discussão quanto à viabilidade de reconciliação entre a REQUERENTE e o REQUERIDO, pois, cabalmente comprovada à existência do casamento, assim como de sua dissolução, não existindo a muito, qualquer obrigação ou relação matrimonial, o divórcio requerido há de ser concedido imediatamente e incontinenti.
Divórcio litigioso - O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. O divórcio é litigioso, quando as partes não acordam sobre todas as cláusulas do divórcio, devendo seja ajuizada ação para que o juiz dirima os conflitos. Pode ser direto ou indireto. Veja arts. 1.580 e seguintes, do Código Civil.
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou em recente decisão relacionada ao Direito de Família que: a "EC n.º 66 de 2010, a qual, …
