O que é uma ação de divórcio consensual?

Uma ação de divórcio consensual é quando ambos os cônjuges concordam com o término do casamento e entram com um pedido conjunto no tribunal para que o divórcio e a partilha dos bens sejam homologados.

Quais são os requisitos para a homologação de um divórcio consensual?

Para a homologação de um divórcio consensual, o pedido deve ser assinado por ambos os cônjuges, incluindo disposições sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia, guarda de filhos e outros detalhes pertinentes.

Como é feita a partilha de bens em um divórcio consensual?

No divórcio consensual, o casal pode acordar como os bens serão divididos. No modelo apresentado, foi decidido que cada parte ficaria com o veículo que já está em seu nome, e que cada um arcaria com as despesas relacionadas aos seus respectivos bens.

É possível renunciar ao direito de receber pensão alimentícia no divórcio consensual?

Sim, é possível. No caso deste modelo, as partes renunciaram expressamente ao direito de receber pensão alimentícia uma da outra.

O que acontece com o nome de solteira após o divórcio consensual?

Após o divórcio consensual, a parte interessada pode optar por voltar a usar seu nome de solteira, conforme desejado.

Quais são as dívidas consideradas na partilha de um divórcio consensual?

As dívidas consideradas são aquelas que foram adquiridas durante o casamento em benefício comum, como as dívidas de cartão de crédito e empréstimos, e cada parte assume as dívidas que estão em seu nome.

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Partilha de Bens

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Os requerentes são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde 17 de julho de 2017 conforme a certidão de casamento registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de $[geral_informacao_generica].

Ao longo da convivência construíram um patrimônio, fruto do trabalho e esforço comum e algumas dívidas.

Não tiveram filhos.

De acordo com o artigo 731 do Código de Processo Civil,

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, cuja redação decorre da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

2. DOS BENS

Durante o período em que viveram maritalmente as partes adquiriram uma motocicleta $[geral_informacao_generica], ano 2006, modelo 2006, de cor prata, e $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica], atualmente em nome do cônjuge varão, cujo valor de acordo com a tabela FIPE é de R$5.051,00 (cinco mil e cinquenta e um reais).

Adquiriram também, antes do casamento, no entanto durante o período de união estável, uma $[geral_informacao_generica], modelo 1999, de cor azul, e $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica], atualmente em nome da cônjuge varoa, cujo valor de acordo com a tabela FIPE é de …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Ao longo da convivência construíram um patrimônio, fruto do trabalho e esforço comum e algumas dívidas.

Não tiveram filhos.

De acordo com o artigo 731 do Código de Processo Civil,

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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