[Modelo] de Ação Declaratória de Inexistência de Débito | Indenização por Cobrança Indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica], através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscreve, com escritório profissional localizado na $[advogado_endereco], com endereço eletrônico advogadasassoc@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO com pedido de liminar

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO

 

A autora é idosa, contando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos, razão pela qual requer a tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº. 10.741/2013 e dos artigos 1.048, inciso I do Código de Processo Civil.

 

1. DOS FATOS

 

A autora era correntista do banco réu, porém ocorreu uma situação de contratação de empréstimo bancário cujo qual jamais realizou, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], o que ensejou a propositura da ação nº. $[geral_informacao_generica] que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica].

 

Quando do ocorrido, a autora teve a sua conta bloqueada e optou por receber a sua aposentadoria no banco Caixa Econômica Federal e desde junho de 2017 não possui qualquer relacionamento com o banco réu, não realizando movimentações na conta bancária, que se frise, estava bloqueada pela instituição financeira.

 

Durante toda a instrução do supracitado processo a autora continuou a receber mensagens e cobranças do banco réu, conforme mensagens anexas e agora, mesmo após transitado em julgado a referida demanda, e após ter transcorrido três anos sem qualquer tipo de movimentação bancária, as cobranças indevidas permanecem!!!

 

De acordo com documento anexo, a suposta dívida no valor de R$ $[geral_informacao_generica] refere-se à cheque especial:

 

Ocorre, Excelência, que a autora jamais se valeu do suposto valor disponível em cheque especial, e, segundo o sítio eletrônico do banco réu, a cobrança de juros somente é realizada quando do uso:

 

$[geral_informacao_generica]

 

Insta salientar, Excelência, que a autora é pessoa idosa, não tem acesso à tecnologia e nunca se valeu da conta bancária no banco réu para movimentações vultuosas e/ou investimentos, e sim para receber seus proventos advindos da aposentadoria, pagar contas com o cartão de débito e realizar saques esporádicos, como é possível comprovar através dos extratos bancários anexos à esta petição.

 

Os demais extratos, caso necessário, deverão ser apresentados pelo banco réu, uma vez que conforme descrito, a autora não possui mais acesso à referida conta, por ter tido a conta bloqueada pelo banco réu, e hoje receber sua aposentadoria em outra instituição financeira.

 

Segundo consta, até o momento, apesar das ameaças que a autora recebe por telefone, mensagens de texto em seu celular e correspondências, como a que segue anexo, o nome da autora não está negativado nos órgãos de proteção ao crédito, porém as constantes ameaças de ter o seu bom nome negativado por uma dívida que não possui causa extrema preocupação e ansiedade.

 

Por não ter obtido êxito ao buscar a solução amigável para o seu problema, e por se tratar de problema recorrente com o banco réu, a autora se socorre do Judiciário afim de resolver essa demanda.

 

2. DO DIREITO

 

De acordo com os documentos que seguem em anexo fica evidente que o banco réu procedeu de maneira indevida ao cobrar incessantemente uma dívida inexistente , haja vista a autora não ter utilizado qualquer limite disponível de cheque especial, haja vista a sua conta bancária estar bloqueada desde julho de 2017, e o seu último extrato demonstrar que existia saldo positivo em sua conta.

 

Mister salientar que foram diversas as tentativas de solucionar este problema de forma amigável, no entanto a empresa ré não se prontificou a se retratar em relação ao problema, sequer dando qualquer posicionamento até esta data.

 

O prejuízo causado à autora é claro e cristalino, uma vez que a autora é constantemente perturbada em seu sossego pelas reiteradas cobranças efetuadas pelo banco réu de dívida inexistente, ensejando o dever de indenizar.

 

Nesse sentido as jurisprudências:

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. REITERADAS LIGAÇÕES, MENSAGENS, CARTAS E E-MAILS PARA AUTORA. ABUSO NA FORMA EXCESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DEMONSTRADO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS ATOS DA EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Aplicam-se os efeitos da revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 2. Ainda que as ligações sejam efetuadas pela empresa de cobrança, responde o Banco, objetivamente. Súmula 479 do STJ. 3. As reiteradas ligações de cobrança de dívida que a autora sequer reconhece como devida, ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, configurando conduta abusiva a ensejar reparação. Devida, portanto, indenização por danos morais. 4. O quantum deve ser arbitrado de forma razoável, a fim de atender o caráter punitivo e pedagógico do instituto, mas também não pode constituir enriquecimento ilícito do lesado. Assim, considerando o caso concreto, fixo em R$ 1.000,00 o valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005171418, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71005171418 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 27/03/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2015)

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO BANCO RÉU. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUBSEQUENTES REALIZADAS DE MEIA EM MEIA HORA. ABUSO DE DIREITO. PERTURBAÇÃO E INCÔMODOS RECONHECIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO FIXADO. ADEQUAÇÃO ÀSQUANTUM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Relatório dispensado II – Fundamentação Presentes os pressupostos, o recurso merece ser conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003390-39.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 26.03.2019)

(TJ-PR - RI: 00033903920168160052 PR 0003390-39.2016.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 26/03/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2019)

 

Em razão do prejuízo de ordem moral, bem como da possibilidade de inscrição de seu nome no Serasa, a autora resolveu bater às portas do Judiciário pleiteando a declaração da inexistência do débito, bem como uma indenização referente à cobrança indevida.

 

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar o direito e causar o dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, …