Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
Ação de Indenização por Danos Morais
observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o Autor, por ser pobre e na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com as despesas judiciais, sem comprometer sua mantença e de sua família, conforme comprova declaração de hipossuficiência e comprovante de renda em anexo, pelo que requer sejam-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora em 08/05/2017 atraves do protocolo de numero $[geral_informacao_generica] e do protocolo de numero $[geral_informacao_generica] cancelou a sua linha telefônica, que após meia hora o seu telefone já não fazia mas ligação e tampouco recebia ligação.
Recebendo as faturas com vencimento em 05/09, 5/10 e 05/11, ao receber a fatura com vencimento em 05/09/20017. A autora ligou para a requerida para informar que estava recebendo ligação através dos protocolos de números $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], no entanto a atendente so fez deixar a mesma aguardando horas e depois informou que a linha estaria cancelada realmente que era para que a mesma desconsiderasse as faturas.
Entendendo que já estava tudo resolvido a autora continua recebendo as faturas como se ainda estivesse com o seu telefone em uso.
No entanto as faturas continuam chegando e daqui a pouco o nome da autora estará negativado, por conta dos erros da $[geral_informacao_generica].
Desta forma, em virtude do abalo moral sofrido por conta da desídia da empresa Requerida, eis que e uma falta de respeito a pessoa ficar recebendo faturas de algo que já não faz mas uso, tendo que ficar simplesmente deixando de pagar, mas isso acabara ocasionando prejuízo a mesma tendo em vista que daqui a pouco seu nome pode ser negativado por erro da requerida.
Cabe acrescentar Exª, que a Autora tentou por inúmeras vezes equacionar o problema junto a operadora/Ré, porém restaram infrutíferas suas tentativas, pois, ficava sendo jogada de um lado para o outro sendo suas ligações transferidas de setor em setor culminando em nenhum resultado positivo, motivo pelo qual propõe a presente ação.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é cristalina.
Para concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um “consumidor” (art. 2º do CDC), que é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e um “fornecedor” (art. 3º do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Pois bem, a Autora se enquadra objetivamente na posição de consumidor, vez que utilizou dos serviços prestados pela empresa, na qualidade de destinatário final.
A empresa Requerida, por sua vez, encaixa lidimamente na qualidade de fornecedor, vez que presta serviços de telefonia.
Desta forma, límpida é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, vez que se trata da matéria, em virtude tanto do enquadramento das …