Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DE PLACA IRREGULAR NA CALÇADA, NA QUAL VEM FERINDO VÁRIAS PESSOAS DADA A ALTURA DA MESMA)
pelo procedimento sumário, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
1. PRELIMINARMENTE
DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
"Ab initio", a Requerente desde já pleiteia lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº. 1.060 de 05/01/1950, na redação da Lei nº. 7510/86, e artigo 5º, LXXIV e LXXV, ambos da Constituição Federal, posto não estar vinculada a nenhum empregador, portanto impossibilitada monetariamente de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, ante o que anexa sua declaração de hipossuficiência (doc.), apenas para ratificar, pois é cediço que o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis é gratuito até 1ª. Instância.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA EM RAZÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
Também desde já requer SEJAM APLICADOS OS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADOS PELA LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ESPECIALMENTE QUANTO À TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIA DA PRESENTE, conforme faz prova cópia do documento pessoal da Requerente em anexo (doc.).
2. DOS FATOS
Em data de 30/03/2013, por volta das 17:00 horas, a Requerente passeava pela calçada da $[geral_informacao_generica], quando bateu sua cabeça na placa de propaganda da Empresa Requerida, conforme se demonstra pelas fotos em anexo (docs.).
A Requerente, dada a gravidade dos ferimentos que sofreu na cabeça (corte considerável na testa), foi imediatamente socorrida por sua filha, que é médica, onde lhe prestou os primeiros socorros, pois a Requerente estava de visita na casa de sua filha e foi acometida por este acidente.
Após se restabelecer do ferimento, ao entrar em contato com o representante que se encontrava na empresa Requerida, Sr. $[geral_informacao_generica], corretor de imóveis, ao ser indagado pela colocação incorreta daquela placa naquele local, principalmente no que se refere à altura, pois a Requerente possui 1,58m e bateu a cabeça na placa, o Sr. $[geral_informacao_generica]informou que não era a primeira vez que isto ocorria, que já havia falado para o dono da empresa para retirar aquela placa do local, pois estava irregular e já havia machucado várias pessoas, que iria providenciar a retirada da placa para que outras pessoas não se machucassem, contudo, a placa permanece no local até a data de hoje.
Cumpre salientar que a Requerente se dirigiu à Prefeitura para denúncia da irregularidade, …
