Direito do Consumidor

Modelo de Inicial | Cobrança indevida | Energia Elétrica | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Ação revisional de cobrança e indenizatória por danos morais contra concessionária de energia por fatura indevida. A autora alega cobrança excessiva e ameaça de corte, requerendo a declaração de inexistência do débito, refaturamento e indenização. Pedido de tutela de urgência para manutenção do fornecimento de energia.

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