Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
em face de Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, com CNPJ número $[parte_reu_cnpj], endereço situado à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito da Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DA RENÚNCIA
A Autora informa a Vossa Excelência que desde logo renuncia o que exceder ao valor previsto na Lei n° 10.259/01, ou seja, o que exceder o montante de sessenta salários mínimos, teto máximo deste Juizado Especial.
DOS FATOS
A autora na condição de agricultora e totalmente incapacitada para o trabalho tentou a concessão do benefício de auxílio-doença junto a Autarquia ré, todavia, não logrou êxito em sua pretensão, conforme se vê no documento de indeferimento padrão emitido pela ré que instrui a inicial.
O pedido de auxílio-doença foi instruído com a documentação comprobatória na via administrativa e recebeu o n° $[geral_informacao_generica].
A requerida indeferiu o pleito autoral alegando que ele não está na qualidade de segurado.
Requerimento apresentado no dia 18 de janeiro de 2021.
Ora, Excelência, a autora apresentou a autodeclaração de trabalhador rural, conforme pode ser visto em anexo e nela estão contidas todas as informações relevantes para a concessão do benefício, uma vez que o autor apresentou um belo lastro probatório e não só a autodeclaração, não podendo utilizar a ausência de alguma informação no preenchimento como motivo para o indeferimento, principalmente, afirmando que com o não preenchimento nos termos requeridos ele não está na qualidade de segurado.
Por ter tido o seu requerimento negado na via administrativa e persistir com a total incapacidade para o labor, a parte autora afora a presente ação, e apresenta toda a robusta documentação comprobatória para comprovar sua incapacidade.
Vale ressaltar que é indiscutível que o requerente está na qualidade de segurado especial, não devendo ser novamente trazido a debate esta questão, uma vez que se comprovada a incapacidade através de perícia médica a ser designada por este Juízo.
Não restam dúvidas acerca do direito da postulante, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos exigidos por Lei para a obtenção do referido benefício.
O requerimento está amparado pelo …
