Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], aduzindo para tanto os seguintes fundamentos fáticos e legais.
I - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS AUTORIZATIVOS DA AÇÃO DE COBRANÇA
A empresa Requerente celebrou com a Requerida, “Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia” (Doc. Anexo), mediante o qual foi alienado fiduciariamente à Requerida o AUTOMÓVEL DA MARCA FORD, MODELO NEW FIESTA 1.6, ANO/MOD 2014/2015, COR PRATA, na posse do bem a título precário.
Como se constata do Extrato (Doc. Anexo) emitido pela COMAUTO, o pagamento do bem seria realizado em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Ocorre que, das 74 (setenta e quatro) parcelas devidas pela Requerida, foram pagas apenas 35 (trinta e cinco) parcelas, restando ainda 39 (trinta e nove) parcelas a serem adimplidas, perfazendo um saldo devedor de R$ 34.319,00 (trinta e quatro mil trezentos e dezenove reais).
Em decorrência de tal inadimplência, a Requerente ingressou com “Ação de Busca e Apreensão” em relação ao bem alienado para, após sua apreensão, proceder à venda do mesmo, no sentido de, com o produto de sua venda, saldar o importe devido pela Requerida (Doc. Anexo).
Desta feita, foi o bem posto à venda na concessionária da Requerente, sendo certo que esta ocorreu em 14 MAR 19, à Sra.$[geral_informacao_generica], pelo valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).
Assim sendo, a Requerida é devedora da quantia de R$ 17.091,18 (dezessete mil e noventa e um reais e dezoito centavos), correspondente ao saldo devedor de sua cota consorcial (R$ 37.631,18), somada aos custos de honorários advocatícios (R$ 3.580,00) e despachante (R$ 4.900,00), reparos no veículo (R$ 2.720,00) e pátio ($ 4.060,00), já descontado o valor de R$ R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais) correspondente ao valor da venda do bem.
Face ao inequívoco débito e as tentativas infrutíferas de solução amigável para a pendência em tela, não restou outro meio à Requerente que não a obtenção da tutela jurissatisfativa do Estado Juiz para a restauração.
II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
No que se refere ao ajuizamento da presente cobrança a legislação e jurisprudência, proclamam a possibilidade da cobrança de saldo remanescente em grupo de consórcio:
“ACÓRDÃOCobrança do saldo remanescente da s parcelas de consórcio - Consorciado contemplado que recebeu a moto, deixando de pagar as prestações faltantes - Busca e apreensão operada - Venda do bem - Cobrança do saldo remanescente (DL 911/69, art. 1o, parágrafos 4o e 5o) - Ação procedente - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO ND 1.192.675-5, da Comarca de INDAIATUBA, sendo apelante CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA. e apelado CRISTÓVÃO MIRANDA SEPULCRO ACORDAM, em Décima Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por …
