Direito Civil

[Modelo] de Ação de Busca e Apreensão | Inadimplemento em Alienação Fiduciária de Veículo

Resumo com Inteligência Artificial

A peça é uma ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária. O autor, uma instituição financeira, solicita liminar para apreensão do bem, citação do réu e a condenação deste ao pagamento de custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO da comarca de $[processo_comarca]- $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, por seu Advogado, vem, respeitosamente, propor a presente

 

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

 

com fulcro no art. 66-B, §2.º da Lei 4.728/65, regulamentado pelo Decreto-Lei 911/69, em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

 

I - DOS FATOS

 

O Requerente contratou com o Requerido abertura de crédito com alienação fiduciária em $[geral_data_generica], conforme demonstrado no instrumento particular anexado (doc. $[geral_informacao_generica]), registrado sob n.º $[geral_informacao_generica], no $[geral_informacao_generica] Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 

Deu em garantia ao pagamento do empréstimo o veículo $[geral_informacao_generica]

 

Vencida a dívida em $[geral_data_generica], o Requerido deixou de efetuar o pagamento.

 

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

 

Eis a razão para se intentar a presente ação de busca e apreensão.

 

II – DO DIREITO

 

O Decreto-Lei 911/69, em seu art.3.º, caput, dispõe, expressamente, que: 

 

“Art. 3.º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer …

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