Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_estado]/$[processo_uf].
$[parte_autor_qualificacao_completa] vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra firmados, mandato incluso, com endereço profissional na $[advogado_endereco], onde recebem intimações, propor a presente
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
A demandante é tradicional Instituição Financeira Cooperativa com sede na cidade de $[processo_cidade], conforme atestam os atos constitutivos inclusos, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do $[processo_estado].
A primeira demandada, no dia 06 de setembro de 2017 firmou o Contrato de Emrpéstimo Rural sob nº $[geral_informacao_generica], no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).
No referido contrato foi indicado, em garantia às obrigações contraídas, o veículo HB20, Gasol/Alco, Branca, Marca Hyundai, Ano Fab. 2015, Ano Mod. 2015, Chassi $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica], Placa $[geral_informacao_generica], de propriedade da codemandada, na condição de alienação fiduciária.
Ademais, a referida operação de crédito foi firmada com a garantia pessoal (fiança) dos demais requeridos, os quais também assinaram o instrumento, razão pela qual são solidariamente responsáveis pelo pagamento das parcelas inadimplidas.
Diante do não pagamento das prestações pela demandada, a demandante é credora da quantia líquida, certa e exigível de R$ 40.879,62 (quarenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme atesta a memória discriminativa de cálculo em anexo.
O mencionado veículo dado em alienação fiduciária encontra-se localizado no endereço dos réus declinado no preâmbulo.
Inúmeras foram as tentativas de cobrança administrativa na tentativa de repactuar o valor devido para quitação administrativa do débito, entretanto todas as possibilidades restaram infrutíferas.
Ademais, comprovando os requisitos contidos na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a demandada foi constituída em mora, conforme faz prova o intrumento de protesto anexo, entretanto, não houve a intenção de pagamento administrativo.
Súmula 72 STJ: A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul posiciona-se no sentido de que a constituição de mora por meio do protesto da Cédula de Crédito Bancário cumpre com todos os requisitos necessários para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDO PROTESTO MORA CARACTERIZADA. Dispõe o art. 3º do …