Resumo com Inteligência Artificial
A ação anulatória questiona acordo de divórcio, alegando vícios como coação e erro, devido à falta de assistência legal da requerente. O pedido inclui a declaração de nulidade do acordo, justiça gratuita e citação do requerido, visando reverter condições desvantajosas para a mãe em relação à guarda dos filhos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
Inicialmente, cumpre obtemperar que a parte Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário entabulado no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei 1.050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
A Requerente foi casada com o Requerido por aproximadamente 8 (oito) anos, sendo que viveram em união estável por 15 (quinze) anos, antes da formalização do casamento.
Dessa união nasceram 3 (três) filhos, $[geral_informacao_generica]; $[geral_informacao_generica]; $[geral_informacao_generica].
Após longo período de convivência, houve a ruptura contratual realizada entre as partes, através do divórcio, que tramitou perante este Juízo, nos autos número $[geral_informacao_generica].
Na ocasião do divórcio, foi realizada audiência de conciliação no Cejusc, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, realizada em 27 de julho de 2021, com a presença do Requerido acompanhado de advogado e a REQUERENTE SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO.
Na ocasião da audiência de conciliação, ficou determinado que “a guarda dos filhos será titularizada exclusivamente pelo genitor, garantindo-se à genitora o direito de visitas de forma livre, devendo ser exercida nas dependências da residência da genitora da requerente (avó das crianças). Grifamos
Ademais, quanto a partilha dos bens ficou determinado que “4) Relativamente aos bens móveis, esclarecem que passarão a pertencer na integralidade ao requerente. 5) Com relação à motocicleta Honda $[geral_informacao_generica], Twister, que encontra-se financiada, passará a pertencer exclusivamente ao requerente, que ficará responsável por todo e quaisquer ônus que recaiam sobre ela, inclusive o financiamento”, demonstrando assim o caráter extremamente desproporcional.
Após a homologação do presente acordo, o Requerido mudou-se do imóvel onde residia com os menores, e pretende atualmente mudar de Cidade. O menor $[geral_informacao_generica] não mudou com o seu genitor e não tem a intenção de residir com ele.
Apesar das visitas serem fixadas de forma livre, a Requerente é impedida de ver seus filhos, sendo impedida até mesmo de conversar através de aplicativo de WhatsApp, conforme podemos observar nos vídeos
Apesar da tentativa da Requerente em ficar com seus filhos, o Requerido não cumpre o pactuado, que foi extremamente desvantajoso para a Requerente, sendo que precisou realizar dois boletins de ocorrências, apontando ainda a ameaça que recebeu do Requerido.
A falta de representação lhe gerou um prejuízo imensurável, pois a Requerente acreditava que o Requerido não obstaria o direito a visitas aos filhos e com medo de represálias se não aceitasse o acordo ofertado.
Devido a este fato a Requerente está obrigada a submeter-se a um acordo completamente desigual, tendo grande prejuízo da ordem humana e social, conforme será demonstrado durante à instrução processual.
Assim, estando claro a disparidade do acordo, fato este que por si só é um fator contrário à homologação feita pelo M.M. Juízo, que se limitou a homologar o acordo e declarar o processo extinto.
A competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo que homologou o acordo por sentença.
A doutrina, aliás, não discrepa deste entendimento. $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], comentando o art. 966, § 4º do Código de Processo Civil, lecionam: "50. competência. Como a ação anulatória é acessória da ação onde foi praticado o ato anulando, a competência para processá-la e julgá-la é do juízo da homologação" (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015, …
A ação anulatória pode ser utilizada para questionar acordo de divórcio homologado judicialmente quando o consentimento de uma das partes estiver comprometido por vício capaz de afetar a validade do negócio jurídico.
Para o advogado, é essencial identificar se a controvérsia está no próprio acordo celebrado pelas partes ou em decisão judicial que efetivamente tenha julgado o mérito da questão.
Quando a sentença apenas homologa a manifestação de vontade das partes, eventual vício existente no acordo deve ser discutido, em regra, por ação anulatória.
O art. 966, § 4º, do CPC prevê expressamente que os atos de disposição de direitos homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação nos termos da lei.
Coação, erro e outros defeitos capazes de comprometer a manifestação livre e consciente da vontade podem fundamentar o pedido.
O advogado deve demonstrar concretamente as circunstâncias existentes no momento da celebração do acordo, evitando basear a pretensão apenas no arrependimento posterior ou na percepção de que o ajuste se tornou desfavorável.
A ausência de assistência jurídica durante a negociação ou audiência pode ser relevante para a análise da validade do acordo, especialmente quando associada a pressão, vulnerabilidade ou evidente desequilíbrio entre as partes.
Essa circunstância, contudo, deve ser examinada juntamente com os demais elementos capazes de demonstrar comprometimento efetivo do consentimento.
A simples existência de obrigações economicamente desiguais não torna automaticamente inválido o acordo.
Entretanto, uma desproporção significativa pode assumir relevância quando estiver relacionada a vício de consentimento, situação de vulnerabilidade ou circunstâncias que demonstrem que a manifestação de vontade não ocorreu de forma livre e esclarecida.
Questões envolvendo filhos menores estão permanentemente submetidas ao princípio do melhor interesse da criança e podem ser revistas quando as circunstâncias se alterarem.
Por isso, o advogado deve distinguir o pedido destinado a anular o acordo por vício originário daquele voltado à modificação atual da guarda ou do regime de convivência.
O advogado deve analisar o termo de audiência, o acordo homologado, a sentença, as condições em que ocorreu a negociação e as provas relacionadas ao alegado vício de consentimento.
Mensagens, boletins de ocorrência, documentos, registros da audiência e outros elementos podem ser relevantes para reconstruir as circunstâncias existentes no momento da celebração do ajuste.
A ação anulatória exige a comparação entre o conteúdo do acordo e as circunstâncias concretas em que a manifestação de vontade foi produzida.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar o acordo homologado, a sentença, atas, mensagens e demais documentos para elaborar ou revisar uma ação adaptada ao caso concreto, mantendo sob sua responsabilidade a avaliação do vício de consentimento e a estratégia processual.
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