Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo] vêm, respeitosamente, por meio do sua Advogada, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor.
I - DOS FATOS
As partes constituíram um relacionamento por mais de $[geral_informacao_generica] anos, que resultou nascimento de 2 (dois) filhos, menores, conforme as certidões de nascimento anexas (Doc.01), a saber:
• $[geral_informacao_generica], nascido em 00/00/0000;
• $[geral_informacao_generica], nascida em 00/00/0000;
O relacionamento foi rompido em $[geral_informacao_generica], momento em foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção dos Autores com a quantia que lhe fosse possível.
O relacionamento foi rompido em $[geral_informacao_generica], e há $[geral_informacao_generica] meses, o Requerido não deposita qualquer valor para auxiliar na manutenção dos Autores, dificultando o sustento e formação das crianças.
O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores, obrigando a interposição desta ação, que visa resguardar a dignidade e subsistência dos Autores.
A fixação de alimentos é medida urgente e indispensável à garantia de condições mínimas de sobrevivência, razão pela qual busca a intervenção estatal.
II – DOS ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES
A obrigação alimentar do Requerido decorre do fato dele ser pai dos menores que atualmente encontra-se sob a guarda fática da requerente.
O dever alimentar dos pais para com os filhos está expressamente previsto no artigo 229 Carta Magna, bem como nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver,
Neste diapasão, uma vez reconhecida a obrigação alimentar, faz-se necessário determinar o quantum a ser pago. A lei estabelece os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada, devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade.
A necessidade de alimento dos menores é evidente, atualmente têm 1 e 5 anos, idades que exigem diversos gastos indispensáveis para o desenvolvimento físico e psicológico, demandando alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer, além das despesas fixas mensais inerentes à subsistência.
Quanto à obrigação alimentar do Requerido não há dúvidas, posto isso, existindo vínculo empregatício com renda fixa, sendo apto a garantir sua subsistência e dos Autores, ou, até mesmo, no caso de desemprego, o dever alimentar precisa ser cumprido, conforme o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECOLHIMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
[...]
3. O STJ já consolidou o entendimento de que o desemprego, a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via do habeas corpus. 4. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus denegado.
(STJ - HC: 515362 SP 2019/0168037-5, …
