O que é uma ação de alienação judicial de coisa comum?

A ação de alienação judicial de coisa comum é um procedimento legal utilizado quando co-proprietários de um bem indivisível não chegam a um acordo sobre a venda ou divisão do bem. Nesse caso, solicita-se ao juiz a venda do bem em leilão para que o valor arrecadado seja repartido entre os proprietários.

Quando pode ser solicitada a alienação judicial de um imóvel?

A alienação judicial de um imóvel pode ser solicitada quando o bem é indivisível ou quando sua divisão o tornaria impróprio ao seu destino. Além disso, é necessária a existência de um desacordo entre os co-proprietários sobre a adjudicação do bem a um deles.

Quais são os fundamentos legais para solicitar a alienação judicial de coisa comum?

Os fundamentos legais para solicitar a alienação judicial de coisa comum estão previstos nos artigos 632, 1.117, inciso II, 1.118 do Código Civil e nos artigos 1.103, 1.112, inciso IV e seguintes do Código de Processo Civil. Essas leis regulamentam a venda de bens indivisíveis e os direitos dos co-proprietários.

Qual o procedimento após o pedido de alienação judicial?

Após o pedido de alienação judicial, os condôminos são citados para manifestarem seus direitos, e um perito é nomeado para avaliar o imóvel. Caso não haja acordo, o imóvel é alienado judicialmente em leilão, observando-se a preferência dos condôminos na compra.

O que acontece se não houver acordo na adjudicação das frações ideais?

Se não houver acordo na adjudicação das frações ideais, o imóvel poderá ser alienado judicialmente em leilão, conforme disposto no artigo 1.777 do Código Civil, assegurando-se a preferência aos co-proprietários na compra durante o processo de alienação.

[Modelo] de Ação de Alienação Judicial de Imóvel Comum | Desacordo sobre Preço entre Condôminos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], a sua mulher $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogado constituído com os poderes conferidos no incluso instrumento de mandato, vêm, perante V. Exa. amparados nos artigos 632, 1.117, inciso II, 1.118 do Código Civil, 1.103, 1.112, inciso IV e seguintes do Código de Processo Civil, propõem a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

contra: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], desta cidade, argumentando e comprovando o seguinte:

PRELIMINARMENTE

1. Em $[geral_data_generica], por Escritura Pública de Compra e Venda, outorgada em $[geral_data_generica], às fls. $[geral_informacao_generica] do Livro nº $[geral_informacao_generica], do tabelionato $[geral_informacao_generica], desta Comarca, o Requerente, juntamente com outros condôminos adquiriram de $[geral_informacao_generica], parte ideal correspondente a $[geral_informacao_generica]% do imóvel situado nesta cidade que assim se descreve:

"O terreno situado nesta cidade, medindo $[geral_informacao_generica] metros de frente para a Rua $[geral_informacao_generica], fazendo fundos com a Rua $[geral_informacao_generica], antigamente Rua $[geral_informacao_generica], confrontando-se ao sul, com terreno de sucessores de $[geral_informacao_generica] e ao norte, com propriedade dos sucessores de $[geral_informacao_generica] e do espólio de $[geral_informacao_generica], sem benfeitorias", matriculado sob o nº $[geral_informacao_generica] no Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

2. Em $[geral_data_generica], adquiriu de $[geral_informacao_generica] e outros, parte ideal correspondente a $[geral_informacao_generica]% e de $[geral_informacao_generica] e sua mulher, $[geral_informacao_generica]% do referido imóvel, conforme provam os Registros nºs. $[geral_informacao_generica] - Protocolo $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] - Protocolo $[geral_informacao_generica] - Matrícula nº $[geral_informacao_generica], do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. (doc. nº).

3. Com essas aquisições, os Requerentes são proprietários da fração ideal de $[geral_informacao_generica] do imóvel.

4. Não adquiriram as frações ideais de $[geral_informacao_generica], de $[geral_informacao_generica]% e $[geral_informacao_generica], de $[geral_informacao_generica]%, totalizando $[geral_informacao_generica]% (doc. nº).

5. O condômino $[geral_informacao_generica] é falecido. $[geral_informacao_generica] Autos $[geral_informacao_generica],, processados pelo Juízo de Direito da Vara Cível desta Comarca, foi homologado por sentença em $[geral_informacao_generica], transitada em julgado, indicada e nomeada $[geral_informacao_generica], nos termos do artigo 1.040, inciso do Código de Processo Civil. (doc. nº).

O DIREITO

6. O artigo 632 do Código Civil conceitual:

"Quando a coisa for indivisível, ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."

7. A Prefeitura de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], promulgou a Lei nº 158/80. A Súmula é a seguinte:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

PRELIMINARMENTE

3. Com essas aquisições, os Requerentes são proprietários da fração ideal de $[geral_informacao_generica] do imóvel.

O DIREITO

6. O artigo 632 do Código Civil conceitual:

7. A Prefeitura de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], promulgou a Lei nº 158/80. A Súmula é a seguinte:

[Modelo] de Ação de Alienação Judicial de Imóvel Comum | Desacordo sobre Preço entre Condôminos

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