Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], a sua mulher $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogado constituído com os poderes conferidos no incluso instrumento de mandato, vêm, perante V. Exa. amparados nos artigos 632, 1.117, inciso II, 1.118 do Código Civil, 1.103, 1.112, inciso IV e seguintes do Código de Processo Civil, propõem a presente
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM
contra: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], desta cidade, argumentando e comprovando o seguinte:
PRELIMINARMENTE
1. Em $[geral_data_generica], por Escritura Pública de Compra e Venda, outorgada em $[geral_data_generica], às fls. $[geral_informacao_generica] do Livro nº $[geral_informacao_generica], do tabelionato $[geral_informacao_generica], desta Comarca, o Requerente, juntamente com outros condôminos adquiriram de $[geral_informacao_generica], parte ideal correspondente a $[geral_informacao_generica]% do imóvel situado nesta cidade que assim se descreve:
"O terreno situado nesta cidade, medindo $[geral_informacao_generica] metros de frente para a Rua $[geral_informacao_generica], fazendo fundos com a Rua $[geral_informacao_generica], antigamente Rua $[geral_informacao_generica], confrontando-se ao sul, com terreno de sucessores de $[geral_informacao_generica] e ao norte, com propriedade dos sucessores de $[geral_informacao_generica] e do espólio de $[geral_informacao_generica], sem benfeitorias", matriculado sob o nº $[geral_informacao_generica] no Registro Geral de Imóveis desta Comarca.
2. Em $[geral_data_generica], adquiriu de $[geral_informacao_generica] e outros, parte ideal correspondente a $[geral_informacao_generica]% e de $[geral_informacao_generica] e sua mulher, $[geral_informacao_generica]% do referido imóvel, conforme provam os Registros nºs. $[geral_informacao_generica] - Protocolo $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] - Protocolo $[geral_informacao_generica] - Matrícula nº $[geral_informacao_generica], do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. (doc. nº).
3. Com essas aquisições, os Requerentes são proprietários da fração ideal de $[geral_informacao_generica] do imóvel.
4. Não adquiriram as frações ideais de $[geral_informacao_generica], de $[geral_informacao_generica]% e $[geral_informacao_generica], de $[geral_informacao_generica]%, totalizando $[geral_informacao_generica]% (doc. nº).
5. O condômino $[geral_informacao_generica] é falecido. $[geral_informacao_generica] Autos $[geral_informacao_generica],, processados pelo Juízo de Direito da Vara Cível desta Comarca, foi homologado por sentença em $[geral_informacao_generica], transitada em julgado, indicada e nomeada $[geral_informacao_generica], nos termos do artigo 1.040, inciso do Código de Processo Civil. (doc. nº).
O DIREITO
6. O artigo 632 do Código Civil conceitual:
"Quando a coisa for indivisível, ou se tornar pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
7. A Prefeitura de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], promulgou a Lei nº 158/80. A Súmula é a seguinte:
