Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE ADOÇÃO
em favor da menor impúbere $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e direito a seguir declinados:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requerem a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. Declaração de hipossuficiência anexo.
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO – CRIANÇA
O artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade na tramitação dos procedimentos compreendidos no ECA:
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na Legislação processual pertinente.
Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais e eles referentes.
No presente caso, os documentos anexos provam que a ação ora proposta busca atender aos interesses da menor $[geral_informacao_generica], razão pela qual requerem absoluta prioridade do feito.
DOS FATOS
Os Requerentes são tios da menor $[geral_informacao_generica], nascida em 10/07/2018, atualmente com 01 (um) ano e 11 meses de idade, possuindo parentesco direto com a criança.
Com o consentimento da genitora, a qual é irmã da Requerente, estes assumiram a guarda fática e responsabilidade para com a sobrinha, desde o dia de seu nascimento.
A genitora da menor foi usuária de drogas, tendo além do menor mais 07 (sete) filhos, todos entregues aos respectivos genitores, exceto a menor, que em virtude da pluralidade de parceiros, a Sra. $[geral_informacao_generica] não sabe informar com propriedade quem é o pai biológico desta, razão pela qual em sua certidão de nascimento consta apenas o nome da genitora.
Por não ter condições de assumir os cuidados e sustento da filha, optou a guarda desta a sua irmã $[geral_informacao_generica] e seu companheiro, ora Requerentes, os quais se responsabilizam por acolher, cuidar e zelar pelo bem estar da criança, conforme atesta a declaração de anuência assinada pela genitora, ora acostada.
Importante ressaltar que os Requerentes também adotaram o irmão da menor de nome $[geral_informacao_generica], o qual também reside com os Requerentes desde o seu nascimento.
Os Requerentes são pessoas de reputação ilibada, possuem emprego e residência fixa, além de estarem em pleno gozo de suas capacidades físicas e mentais, apresentando plenas condições de assumir o encargo, com vistas a destinar à criança alimentação, vestuário, educação, prestando-lhe todo auxílio material, moral e afetivo, como se filho fosse.
É digno de apreço mencionar que o menor não possui bens, conforme certidão negativa de bens emitida pelo cartório de imóveis desta cidade.
Os Requerentes são pessoas idôneas, possuem reputação ilibada, são zelosos e cumpridores de suas obrigações, sendo …
