Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do $[processo_vara] Juizado Especial do Tribunal Regional Federal $[processo_uf]
Prioridade de Tramitação Processual
Revisão da Correção do FGTS
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por sua procuradora infra-assinado, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS
$[parte_reu_qualificacao_completa], conforme razões e pedidos a seguir articulados:
I - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001.
II - JUSTIÇA GRATUITA
O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, levando-se em consideração que o Autor trata-se de caminhoneiro.
III - DOS FATOS
A parte autora é titular de conta do FGTS.
Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor.
Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.
Ano Diferença
1999 -2,49%
2000 -3,02%
2001 -6,54%
2002 -10,40%
2003 -5,20%
2004 -4,07%
2005 -2,11%
2006 -0,75%
2007 -3,53%
2008 -4,55%
2009 -3,27%
2010 -5,43%
2011 -4,59%
2012 -5,56%
Sendo assim, o autor tem tido prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário.
IV - DO DIREITO
IV – 1. O FGTS e a TR
Está em debate, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Esses saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS”
A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial –TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano.
IV. 2 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana.
Essa natureza dual do Fundo - formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e que serve de funding para financiamento em investimentos específicos - determina as características de seu retorno financeiro.
De um lado, os cotistas titulares das contas individuais têm seus saldos legalmente corrigidos pela TR acrescidos de 3% anuais. De outro lado, a aplicação destes recursos no mercado financeiro e habitacional resulta em rendimentos variáveis, segundo as condições de mercado das aplicações.
O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego. Esse estatuto determinava que o trabalhador que completasse 10 anos no emprego tornava-se estável, podendo ser demitido apenas por motivo de “justa causa” após confirmação de “falta grave”, por meio de inquérito administrativo.
A legislação previa um caráter opcional para o regime do FGTS, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento, em conta vinculada ao nome de cada trabalhador, optante ou não pelo novo regime, de percentual correspondente a 8% sobre a remuneração mensal de cada empregado.
Os depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores estavam sujeitos à correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros, segundo faixas de tempo de serviço do trabalhador. Neste aspecto, a legislação foi mudada, já em 1971, sendo a capitalização dos juros dos depósitos fixada na taxa de 3% ao ano, para os novos trabalhadores.
Criado o FGTS, constituído pelo conjunto das contas vinculadas dos trabalhadores, a responsabilidade por geri-lo coube ao Banco Nacional da Habilitação que tinha também como determinação legal assegurar a correção monetária e os juros na aplicação dos recursos do FGTS.
As formas de correção dos depósitos vinculados ao FGTS sofreram várias mudanças ao longo dos anos.
Essa correção foi trimestral até 1969, semestral de 1969 a 1972, anual de 1972 a 1975, trimestral de 1975 a 1989 e, finalmente, mensal a partir de 1989. As correções trimestrais e semestrais dos saldos das contas foram extremamente danosas, representando perdas significativas para os trabalhadores. Além disso, nem sempre os índices utilizados para a correção dos saldos representavam a verdadeira evolução dos preços da economia. Tudo isso se constituía em confisco do patrimônio do trabalhador, especialmente durante a segunda metade dos anos 80 e início dos anos 90, período de inflação muito elevada e de vários planos de estabilização, quando ocorreram diversas mudanças nos critérios de cálculo da inflação, que resultaram em expurgos de parte da correção monetária devida sobre o saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Em setembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reposição de 68,90% dos expurgos ocorridos, relativos aos Planos Verão (16,65%) e Collor (44,80%), nas contas existentes entre dezembro de 1988 a abril de 1990.
Para além da correção mensal, a partir de 1989, a nova lei do FGTS mantém a determinação de que, sobre o saldo das contas vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o Art 3º, cuja redação atualizada é:
“ O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.”
IV. 3 - A Taxa Referencial: novo indexador criado em 1991
A Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira no bojo da Lei Nº 8.177, de 31/03/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II – e teve como objetivo estabelecer regras para a desindexação da economia. À época, foi extinto um conjunto de indexadores que corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros.
Assim, foram extintos, a partir de 1º de fevereiro de 1991, o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) Fiscal, instituído pela Lei 7.799 de 10/07/89; o BTN referente à Lei 7.777, de 19/06/89; o Maior Valor de Referência (MVR) e as “demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preço”, conforme o artigo 3º da Lei em questão.
Simultaneamente, o artigo 4º determinou que “a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).”
Alternativamente a estes indexadores extintos, o Banco Central (Bacen) passou a ter a incumbência de divulgar a Taxa Referencial (TR) sendo o seu cálculo referenciado na “...remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de 60 dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.”
A Lei determinou o prazo de 60 dias para o desenvolvimento da metodologia do cálculo da TR pelo Bacen. Durante este prazo, cabia ao Bacen “fixar” e divulgar a TR para cada dia útil. A nova orientação sobre os mecanismos de correção indicava o rompimento com os índices baseados em preços, com os novos indicadores passando a ser elaborados a partir da remuneração dos ativos financeiros praticados por instituições bancárias conforme previsto na nova metodologia de determinação da TR.
Particular importância teve a definição metodológica de criação de um Redutor aplicado no cálculo para determinação da TR. A Resolução nº 1.805, de 27 de março de 1991, fixa o redutor em 2,0% e explicita que: “A TR para o dia de referência será calculada deduzindo-se da média móvel ajustada das taxas os efeitos decorrentes da tributação e da taxa real histórica de juros da economia, representados por taxa bruta mensal...” .
Desta forma, desde a sua origem, a fórmula de cálculo da TR comporta um fator Redutor que é arbitrado pelo Bacen.
No Gráfico 1, observam-se as médias anuais da relação das TRs com as taxas básicas financeiras (TBFs), no período de 1995 à 2012. Como se vê, a curva é declinante, indicando a queda da TR em relação à TBF. Este declínio vai se acentuando com o passar do tempo, indicando que a TR aproximou-se de zero, em 2012. Neste ano, em seis meses, observou-se uma TR igual a zero. Também até o momento, em 2013, todas as taxas mensais da TR foram zero, podendo assim permanecer no restante do ano.
GRÁFICO 1
Relação entre TR e TBF – média anual
Fonte: Bacen
Elaboração DIEESE
IV. 4 - Mudanças na política de câmbio e impacto na TR
O FGTS sofreu impactos negativos com a piora do mercado de trabalho na década de 1990 e, de forma inversa, impactos positivos com a melhora verificada no grande crescimento da geração de postos de trabalho formais já na década de 2000, especialmente após 2003. Nos últimos anos, a arrecadação e o saldo líquido do fundo mantiveram trajetória ascendente em ritmo superior à verificada para os saques que, refletindo a alta rotatividade do mercado de trabalho, também cresceram em ritmo elevado, ainda que inferior ao verificado para o aumento da arrecadação. Desde 2000, a arrecadação líquida foi de R$ 116,5 bilhões. Esse resultado foi administrado a partir da aplicação dos recursos do FGTS em aplicações financeiras, especialmente títulos públicos, que garantiram grande rentabilidade ao fundo; deram segurança ao fornecimento de crédito habitacional subsidiado e facilitaram a obtenção da recomposição das perdas de inflação e os ganhos financeiros do fundo segundo as aplicações de mercado.
Por sua vez, o cenário de queda das taxas de juros pós-1999 acabou afetando diretamente a variação da TR. Isso teve impacto direto sobre a rentabilidade do fundo e, por outro lado, afetou também a remuneração dos cotistas. Se a composição da remuneração atual das contas vinculadas do FGTS é de 3% (a título de capitalização) acumulada à variação da TR (correção monetária), o movimento de queda da taxa de juros e as modificações na fórmula do cálculo da TR afetam negativamente a taxa, o que impacta também negativamente a remuneração das contas vinculadas do FGTS.
O período pós-1999 é um marco importante no que diz respeito à TR, porque no campo macroeconômico houve o fim do regime de câmbio administrado e a adoção da taxa de câmbio flutuante. Essa alteração tem impacto nas taxas de juros (e por consequência na TR) porque, com o fim da necessidade de “defender” a taxa de câmbio pré-determinada pela equipe econômica, houve uma redução importante no patamar da taxa de juros Selic (a taxa básica da economia brasileira).
Assim, se consideradas as taxas mensais anualizadas da Selic – que nos anos de 1998 e 1999 foram de 25,6% e 23,0%, respectivamente – em 2000 houve redução para 16,2%, e a partir daí, diminuiu progressivamente até atingir 8,2% em 2012, ou seja, menos de um terço do percentual de 1998. O Gráfico 2 mostra esse comportamento.
GRÁFICO 2
Taxa Over/Selic: Taxa anualizada com o valor acumulado das taxas mensais
Brasil, 1995 a 2012, em % ao ano.
Fonte: Bacen, Ipeadata
Elaboração: DIEESE
Além de a queda da taxa Selic resultar na diminuição de um dos principais componentes da TR - a Taxa Básica Financeira (TBF) -, outro elemento do cálculo da TR, o Redutor - mecanismo utilizado na fórmula de cálculo da taxa referencial para diminuir os percentuais resultantes da TBF – foi utilizado sequencialmente pelo Bacen para ajustar a TR aos juros básicos da economia, afetando diretamente o rendimentos dos cotistas.
Apesar de um escalonamento realizado em um dos itens que compõem o Redutor da TR, segundo a resolução nº 3.550/2008 e circular 3.455/2009, ambos do Banco Central, seu impacto não resolveu, de forma adequada, a correção monetária da TR. Isso porque a modificação nesse Redutor não foi na mesma proporção da queda verificada na taxa de juros Selic e, portanto, na TBF, que é diretamente impactada por essa taxa básica da economia brasileira. Tanto assim que, a partir de 2008, o Banco Central estipulou uma medida indicando que mesmo que o cálculo da TR apresentasse valores negativos, no resultado deveria ser considerado o valor de 0%., ou seja, correção monetária nula.
As perdas, porém, devem ser contextualizadas em relação ao fato de o próprio BC admitir que a fórmula de cálculo da TR (que também é utilizada para a poupança) pode ser revista em qualquer momento. Além disso, devido a questões macroeconômicas mais amplas, o BC pode precisar alterar o rendimento das poupanças (como o FGTS, no caso uma poupança “compulsória”) devido à gestão da dívida pública e à atratividade dos ativos financeiros em um cenário de queda do patamar de taxas de juros, como ocorrido recentemente. Portanto, supondo-se que o patamar das taxas de juros mantenha-se como o atual, será necessário optar dentre algumas medidas:
• Modificar o redutor ou a fórmula de cálculo da TR; ou
• Eleger outra forma de atualização dos saldos do FGTS, a qual deve possibilitar sua valorização, ao mesmo tempo em que continue sendo importante fundo para a execução das políticas habitacionais do país, permitindo o acesso a crédito subsidiado pela população.
No gráfico 3, é possível notar a relação nas trajetórias das taxas Selic, TBF e TR, desde 1996: aumentos ou reduções da taxa Selic interferem diretamente nas outras duas taxas em questão.
Como já foi dito, a redução na Taxa Selic, teve impacto na Taxa Básica Financeira (TBF), que sofreu redução, e que, por sua vez, impactou a TR que, consequentemente, também apresentou queda.
GRÁFICO 3
Variação acumulada no ano da TR, TBF e Taxa Selic,1996-2013
Fonte: IBGE, Bacen
Elaboração: DIEESE, 2013
No Gráfico 4 é possível visualizar melhor esse cenário. Em 1996, a TR ficou em 9,59%, e ainda remunerava as contas do FGTS considerando em patamar suficiente para cobrir a inflação do período; mas é a partir de 2000 - portanto, na seqüência da mudança na política cambial que teve reflexos sobre a redução da taxa de juros - que a TR começa uma trajetória de percentuais bastante baixos. Em 2000, o percentual ficou em 2,10%, chegando em 2012 a uma taxa de 0,29% e de 0,0% em 2013. Nesse período – a partir de 2000, o único ano que apresentou um percentual acima da média foi 2004 (4,65%).
Apesar de esse período registrar, na maior parte dos anos, índices de inflação baixos (exceção para os anos de 2001, 2002 e 2003), como a TR apresentou patamares muito baixos, a diferença entre essas taxas, como se pode constatar no Gráfico 4, apresenta números negativos desde 1999. Ou seja, a TR não conseguiu recompor a inflação nos saldos das contas vinculadas do FGTS, que acumularam perdas de 1999 a 2013 de 48,3%.
GRÁFICO 4
Diferença da TR e do INPC, 1991-2013
Fonte: IBGE, Bacen
Elaboração: DIEESE, 2013
Nos últimos 18 anos, apenas de 1995 a 1998 a variação anual da TR superou a variação do INPC. Nos anos seguintes, a TR é superada pelo INPC, com destaque para 2003, quando a diferença foi maior que 10%, como mostra Gráfico 4.
Quando se compara a evolução da TR, da TR acrescida de 3% e do INPC, entre 1995 e 2012, constata-se que a remuneração das contas do FGTS só não fica abaixo da inflação por conta do acréscimo do percentual de 3% a título de capitalização. Entretanto, após 1999, quando o INPC passa a superar a TR, a diferença cumulativa entre as taxas cresceu tanto que, mesmo considerando o acréscimo dos juros capitalizados, a correção acumulada das contas vinculadas torna-se inferior à inflação acumulada em igual período
GRÁFICO 4
INPC,TR e TR+3%. 1995-2012
Fonte: IBGE, Bacen
Elaboração: DIEESE, 2013
IV. 5 - Desempenho financeiro do FGTS e remuneração dos cotistas
O desempenho da economia, desde a década passada, refletiu-se positivamente no mercado de trabalho brasileiro. São diversos os indicadores que revelam essa situação de melhoria, pois houve um significativo crescimento do emprego; aumento real do salário médio da economia; recuperação do poder de compra do salário mínimo; aumento da formalização do emprego, entre outros fatores.
O ambiente de crescimento econômico também surtiu efeito positivo sobre o desempenho do FGTS, devido à vinculação direta de sua arrecadação com o emprego formalizado e o nível dos rendimentos da economia. No tocante aos valores da arrecadação bruta do FGTS, observa-se que ela quase dobra quando se compara o resultado de 2012 e 1999, anos em que corresponderam a R$ 83,03 bilhões e R$ 42,02 bilhões. Por sua vez, os saques, nestes mesmos anos, cresceram 53%, correspondendo a R$ 65,05 bilhões e R$ 42,54 bilhões. Observe-se que o valor do saque, em 1999, supera um pouco o valor da arrecadação, indicando um resultado líquido negativo no ano.
Conforme se vê no Gráfico 6, nos anos de 1997 e 1998, estes resultados também foram negativos. A partir de 2000, a arrecadação líquida torna-se positiva e crescente representando um indicador positivo do desempenho do FGTS.
GRÁFICO 6
Evolução da arrecadação Real do FGTS (R$ bilhões de 2012)
O significativo desempenho financeiro do FGTS também pode ser visto através da evolução do Patrimônio Líquido registrado no período de 1999 a 2012, como mostra o Quadro 1, no qual se observa que o crescimento apresentado em seu valor real, que foi de 164% , no período.
QUADRO 1
FGTS: Patrimônio Líquido(*)
Anos Patrimônio Liquido
1999 17,72
2000 19,65
2001 18,86
2002 19,03
2003 23,12
2004 26,64
2005 28,70
2006 30,00
2007 30,72
2008 35,20
2009 36,81
2010 40,74
2011 43,45
2012 46,79
Fonte: FGTS
Elaboração DIEESE
Nota: (*) em reais 2012-IPCA
Com base em estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, valendo-se de informações fornecidas pela CEF é possível confrontar o retorno recebido pelo FGTS e retorno pago aos cotistas, entre 2000 e 2011 (Quadro 2).
No quadro 2, ficam evidentes as diferenças entre o retorno das aplicações do FGTS, e o retorno dos cotistas indicando claramente “que há uma forte discrepância entre o rendimento do Fundo e o rendimento dos cotistas.” Ou seja, o rendimento das aplicações dos recursos do fundo é bem superior ao rendimento pago aos titulares do fundo. Além disso, o quadro mostra também que o rendimento dos cotistas (Juros +TR) tem sido inferior à inflação no período.
IV. 6 - Conclusões
Conforme se observou nos argumentos acima, o FGTS é um fundo tipicamente parafiscal, formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e funding para financiamento de investimentos em atividades específicas: habitação, saneamento e infra estrutura urbana.
Desde a sua origem, houve previsão legal de correção de seus valores, com garantia da atualização monetária e a capitalização de juros à base de 3% ao ano.
Em 1989, a correção do FGTS passa a ser mensal. Em 1º de março de 1991, no âmbito de medidas econômicas voltadas para a “desindexação da economia” a correção monetária do FGTS foi atrelada à Taxa Referencial (TR), um novo indexador criado com base nos juros básicos da economia, com o objetivo de romper com os indexadores baseados na evolução dos preços.
Coube ao Banco Central fixar a TR, enquanto não foi aprovada a metodologia para o cálculo dela. Em 27 de março, o Bacen editou resolução que deveria ser “enviada ao conhecimento do Senado Federal”. Nesta metodologia, havia a previsão de um redutor (R.) na fórmula de cálculo da TR.
Devido às elevadíssimas taxas de juros praticadas, sobretudo até 1998, as taxas fixadas para a TR ficaram próximas ou superaram os indicadores tradicionais de inflação. A partir de 1998, o que se observa é o crescente distanciamento da TR quando comparado ao INPC. Essa tendência deveu-se, por um lado, à queda da taxa de juros da economia, e, por outro, aos critérios implícitos na definição do Redutor constante da metodologia de cálculo da TR.
O desempenho do FGTS tem se mostrado crescente nos últimos anos, beneficiando-se da conjuntura econômica que tem como marca um expressivo crescimento do emprego formalizado e do rendimento médio da população. Também, as aplicações do fundo têm apresentado resultados superiores aos destinados aos cotistas, bem como têm suplantado os resultados do INPC, na última década.
Cabe aqui, na conclusão recuperar uma colocação feita no decorrer desta petição, afirmando que, supondo-se que o patamar das taxas de juros mantenha-se como o atual, será necessário optar por algumas medidas:
• Modificar o redutor ou a fórmula de cálculo da TR ou
• Eleger outra forma de atualização dos saldos do FGTS que possibilite sua valorização, ao mesmo tempo em que continue a ser um importante fundo para a execução das políticas habitacionais do país, com acesso à crédito subsidiado pela população.
Por último, cabe ressaltar que o FGTS é o principal funding de recursos para a política habitacional. Assim, seus recursos têm o importante papel social de combater o déficit habitacional e de saneamento do país, cabendo aos trabalhadores que integram o CCFGTS priorizar as aplicações dos recursos do Fundo para uma permanente e efetiva política de habitação popular.
V. Do Posicionamento dos Tribunais Superiores
É posicionamento consolidado no STF de que a TR não serve como correção monetária.
Ao julgar um caso de um credor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em maio/2013, a ministra Cármen Lúcia reafirmou a posição da Corte de que a Taxa Referencial (TR) - que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda.
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. EC N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), tem aplicação imediata aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. 2. Entendimento firmado no sentido de que a TR mostra-se válida como índice de correção monetária. 3. Nada impede o legislador constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros e, em se tratando de relação de direito público, não há óbice a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico” (fl. 68). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, inc. III, 5º, caput e incs. XXII, XXXVI, e 37, caput, da Constituição da República. Argumenta que: “A EC n. 62/2009, em seu art. 1º, § 12, instituiu que ‘A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios , após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros indecentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios’. Como se sabe, o índice de remuneração básico da poupança é a Taxa Referencial – TR, índice controlado pelo Estado, e utilizado como instrumento de controle da economia – vide os sucessivos índices mensais zerados, a fim de controle de aporte de capital nas poupanças. Tanto a TR não se presta como índice de correção monetária, que o STF já decidiu nesse sentido: ‘A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária (...) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda’ (ADI 493-0/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 4.9.1992). (...) Assim sendo, texto tão danoso ao cidadão não poderá ser tolerado pelo Judiciário, merecendo a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, adicionado pela EC n. 62/2009. (...) Assim, declarada a inconstitucionalidade do índice aplicado ao precatório pago nos autos, deve ser tomado como vigente e aplicado ao caso concreto o índice IPCA-E” (fls. 72-73). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste, em parte, ao Recorrente. O Desembargador Relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou: “Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: ‘(...) Firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei n. 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. Não há razão para tratamento diferenciado em relação ao § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), que trata especificamente da situação a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento. A Taxa Referencial, segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça, pode ser utilizada como índice de correção monetária. O que não se mostra possível é sua substituição em pactos já firmados, de modo a violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, enuncia: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: (...). A situação dos autos é um pouco diversa, pois se discute sobre a incidência imediata de norma que dispôs sobre os acréscimos aplicáveis aos débitos previdenciários. Apropriada, contudo, a aplicação do entendimento de que a TR mostra-se válida como índice de correção monetária. Por outro lado, nada impede o legislador constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros. Em se tratando de relação de direito público, nada obsta a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, tratando-se de norma nova que dispôs, para o futuro, sobre os acréscimos aplicáveis a créditos previdenciários, não se cogita de violação à cláusula constitucional que assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), ou mesmo àquela que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). Como não se cogita de violação do princípio da isonomia, certo que situações díspares podem receber tratamento diferenciado, de modo que a utilização de indexadores diversos, mas idôneos, para atualização de créditos de naturezas diversas, não contraria o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Da mesma forma, como a norma produz efeitos para o futuro, não está a ofender a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI CF), certo que a coisa julgada somente incide em relação às situações especificamente na decisão judicial, de modo que a definição do índice de correção monetária referente a período posterior não está forrada ao advento de mudança normativa. Consigno, por fim, que a norma que validamente dispõe sobre os acréscimos aplicáveis a débito do poder público evidentemente não está a violar os princípios da moralidade e da eficiência (art. 37 da CF). Oportuna a referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...). Segue em sentido assemelhado precedente do Supremo Tribunal Federal que espelha a posição daquela Corte: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/2001. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP n. 2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AgR no AI n. 776.497. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 15/02/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma STF). Diante de todo o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo’. Não havendo novos elementos a ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos, dada a sua adequação ao caso concreto” (fls. 66-67 v. - grifos nossos). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009): “o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n. 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa” (ADI 4.357, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013 – grifos nossos). 4. Quanto à determinação do índice a ser aplicado na correção monetária do precatório, trata-se de matéria a ser decidida com base em norma infralegal (Resolução n. 122/2010 do Conselho da Justiça Federal), não afeta a este Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, ‘verbis’: (...). (Precedentes: RE n 404.801-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante n. 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional n. 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 684.571-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira …