Petição
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º $[parte_autor_cnpj], estabelecida à $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu sócio administrador Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], por seu advogado, com fulcro nos art. 700 e seguintes do CPC, vem propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – Dos fatos
Entre requerente e requerida há um contrato de prestação de serviços médicos em que a primeira é uma clínica médica que atende pacientes conveniados à requerida que, por sua vez, fornece planos de saúde.
Desde o início do contrato, as partes mantiveram um bom relacionamento comercial. No entanto, desde setembro/2021, a requerida deixou de arcar com suas obrigações contratuais.
O serviço médico foi prestado, porém a requerida não efetuou os pagamentos.
Em $[geral_data_generica] a requerida ofertou proposta de repactuação de dívida com a condição de que a requerente continuasse a prestar os serviços contratualmente acordados.
A proposta foi aceita pela requerente que, por sua vez, continuou a atender os pacientes da requerida. Esta, por seu turno, não cumpriu com os pagamentos da repactuação.
Conforme tabela abaixo, a requerida é devedora de R$ $[geral_informacao_generica]:
NOTA FISCAL VALOR LÍQUIDO ORIGINAL VALOR PAGO VENCIMENTO VALOR DEVIDO VALOR ATUALIZADO (IPCA) JUROS SIMPLES (1% AO MÊS) VALOR ATUALIZADO
1254 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 6% R$ $[geral_informacao_generica]
1279 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 5% R$ $[geral_informacao_generica]
1300 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 4% R$ $[geral_informacao_generica]
1318 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 3% R$ $[geral_informacao_generica]
1334 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 2% R$ $[geral_informacao_generica]
1350 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 1% R$ $[geral_informacao_generica]
R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Consoante aos documentos anexos, a requerente tentou por diversas vezes resolver a inadimplência da requerida de forma amigável. Tanto é verdade que aceitou a repactuação de dívida e, mesmo assim, a requerida não honrou seus pagamentos.
Até a data de propositura desta demanda, não houve novo pagamento ou qualquer tratativa além dos anexos.
II – Do direito
a) Do cabimento de ação monitória
O art. 700, I do CPC permite que o credor que possuir prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, ingresse com ação monitória a fim de exigir do devedor capaz a quantia financeira inadimplida.
No caso em tela, a requerente possui contrato de prestação de serviços médicos, notas fiscais emitidas, e-mails e até repactuação de dívida que corroboram com o alegado nesta demanda.
Prova inequívoca da existência dos débitos é que partiu da requerida a iniciativa de repactuar os débitos, vide e-mails enviados. E, inclusive, efetuou o pagamento da primeira parte do acordo.
Convém destacar que os serviços já foram prestados pela requerente. Ela, por sua vez, prestava serviços médicos aos pacientes conveniados para que a requerida efetuasse o pagamento no período seguinte.
Em tempo, destaca-se o atual entendimento do STJ quanto ao cabimento de ação monitória e das provas que permitem a promoção deste tipo de demanda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO NOVO. DESNECESSIDADE.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CORREIO ELETRÔNICO. MEIO DE PROVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. Conforme o entendimento desta Corte, é admissível o correio eletrônico como meio de prova, sendo que "o exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 4. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Em relação ao dissídio, para se demonstrar a similaridade das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, além do cotejo analítico, é necessário indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1303182/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) grifei
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA …
