Petição
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º $[parte_autor_cnpj], estabelecida à $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu sócio administrador Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], por seu advogado, com fulcro nos art. 700 e seguintes do CPC, vem propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I – Dos fatos
Entre requerente e requerida há um contrato de prestação de serviços médicos em que a primeira é uma clínica médica que atende pacientes conveniados à requerida que, por sua vez, fornece planos de saúde.
Desde o início do contrato, as partes mantiveram um bom relacionamento comercial. No entanto, desde setembro/2021, a requerida deixou de arcar com suas obrigações contratuais.
O serviço médico foi prestado, porém a requerida não efetuou os pagamentos.
Em $[geral_data_generica] a requerida ofertou proposta de repactuação de dívida com a condição de que a requerente continuasse a prestar os serviços contratualmente acordados.
A proposta foi aceita pela requerente que, por sua vez, continuou a atender os pacientes da requerida. Esta, por seu turno, não cumpriu com os pagamentos da repactuação.
Conforme tabela abaixo, a requerida é devedora de R$ $[geral_informacao_generica]:
NOTA FISCAL VALOR LÍQUIDO ORIGINAL VALOR PAGO VENCIMENTO VALOR DEVIDO VALOR ATUALIZADO (IPCA) JUROS SIMPLES (1% AO MÊS) VALOR ATUALIZADO
1254 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 6% R$ $[geral_informacao_generica]
1279 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 5% R$ $[geral_informacao_generica]
1300 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 4% R$ $[geral_informacao_generica]
1318 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 3% R$ $[geral_informacao_generica]
1334 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 2% R$ $[geral_informacao_generica]
1350 R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] 1% R$ $[geral_informacao_generica]
R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Consoante aos documentos anexos, a requerente tentou por diversas vezes resolver a inadimplência da requerida de forma amigável. Tanto é verdade que aceitou a repactuação de dívida e, mesmo assim, a requerida não honrou seus pagamentos.
Até a data de propositura desta demanda, não houve novo pagamento ou qualquer tratativa além dos anexos.
II – Do direito
a) Do cabimento de ação monitória
O art. 700, I do CPC permite que o credor que possuir prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, ingresse com ação monitória a fim de exigir do devedor capaz a quantia financeira inadimplida.
No caso em tela, a requerente possui contrato de prestação de serviços médicos, notas fiscais emitidas, e-mails e até repactuação de dívida que corroboram com o alegado nesta demanda.
Prova inequívoca da existência dos débitos é que partiu da requerida a iniciativa de repactuar os débitos, vide e-mails enviados. E, inclusive, efetuou o pagamento da primeira parte do acordo.
Convém destacar que os serviços já foram prestados pela requerente. Ela, por sua vez, prestava serviços médicos aos pacientes conveniados para que a requerida efetuasse o pagamento no período seguinte.
Em tempo, destaca-se o atual entendimento do STJ quanto ao cabimento de ação monitória e das provas que permitem a promoção deste tipo de demanda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO NOVO. DESNECESSIDADE.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CORREIO ELETRÔNICO. MEIO DE PROVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. Conforme o entendimento desta Corte, é admissível o correio eletrônico como meio de prova, sendo que "o exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 4. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Em relação ao dissídio, para se demonstrar a similaridade das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, além do cotejo analítico, é necessário indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1303182/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) grifei
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode …