Direito do Consumidor

Modelo de Inicial. Ação de Restituição. Indenização por Danos Morais. Vício de Produto | Adv.Virginia

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de restituição e danos morais por vício de produto. A autora solicita devolução do valor pago e indenização devido a não entrega de peças de reposição após compra de painel danificado. Fundamenta-se no CDC e pede assistência judiciária gratuita.

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