Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO $[processo_estado]
CIRURGIA DE URGÊNCIA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, oferecer
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA
em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], representada por seu Procurador Geral do Estado, com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], telefone $[geral_informacao_generica];
PRELIMINARMENTE
A Requerente, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requer sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, visto que se encontra desempregado, em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
DOS FATOS
A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente $[geral_informacao_generica], a qual necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia para retirada de TUMOR NO CEREBELO – neoplasia maligna do cérebro (Ganglioglioma anaplásico - OMS grau III) – CID 10.
Em $[geral_data_generica], a Autora começou a sentir fortes tonturas e se dirigiu até uma clinica da família na qual a diagnosticaram com Vertigem Paroxistica benigna (H811) e lhe foi prescrito o uso de medicamentos que nunca funcionaram.
Por não conseguir uma solução plausível com as inúmeras idas e vindas a clinica da família em meados do mês de Agosto de 2018, decidiu assim ir até a um hospital no Bairro de $[geral_informacao_generica], Hospital Municipal $[geral_informacao_generica] e lá ao ser atendida pelo profissional de saúde, encaminhou a mesma a fazer um exame de imagem (Tomografia Computadorizada), e para a sua surpresa, foi constatado que havia um tumor em sua cabeça, ou seja, no cerebelo, na parte traseira da cabeça, local este que é responsável pelo equilíbrio do corpo humano.
Após o diagnostico de que possuía um tumor cerebral, o companheiro da autora decidiu assim levar a autora em um outro hospital para uma segunda opinião, assim levou a mesma no dia $[geral_data_generica] ao Hospital Municipal $[geral_informacao_generica], em $[geral_informacao_generica], e ao ser examinada foi constatada que a autora estava com uma grande lesão (escaras) em suas costas, por ter ficado muito tempo acamada e lá teve que ficar internada.
No dia $[geral_data_generica], a autora foi transferida para o $[geral_informacao_generica], no qual a ser examinada e realizado exames, ficou confirmado que o tumor no qual foi acometida era um tumor maligno, Ganglioglioma anaplásico (OMS grau III), ou seja, Câncer no cérebro e precisava assim passar por cirurgia.
Após a realização da cirurgia para a remoção do tumor cerebral, a autora ficou internada no Hospital que realizou a operação por cerca de 24 dias, até que teve alta médica em $[geral_data_generica].
Cabe informar que antes da cirurgia a autora havia perdido seus movimentos das pernas e já não mais andava, e perdeu o movimento de seu braço esquerdo e colocou uma válvula definitiva a cabeça, porém após a referida cirurgia realizada voltou a se locomover, com dificuldades porém com ajuda de fisioterapia e algum cuidado poderia assim caminhar normalmente, se alimentava bem, conseguia até mesmo mexer com seu braço esquerdo que estavaa sem movimentos, porém sem força.
Ressalta-se que a autora somente a partir do inicio do ano de 2019 foi que conseguiu vaga no INCA (Instituto nacional do Câncer) na $[geral_informacao_generica], Centro do $[geral_informacao_generica], para que pudesse iniciar seu tratamento contra o câncer, e teve assim que ser submetida a mais de 30 sessões de radioterapia para redução de parte do tumor que não teve como ser retirado.
Ressalta-se ainda que todo esse calvário em que foi submetida a autora ainda não teve seu fim, ou seja, a mesma terá que passar constantemente por consultas no INCA para saber se será necessário continuar com as sessões de radioterapia.
Após as sessões de radioterapia, em Janeiro de 2020 a autora foi submetida a nova tomografia onde constatou-se que o tumor não havia regredido e sim crescido e estava maior que o anterior retirado.
No mesmo mês a passar por uma consulta no instituto Estadual do Cérebro, pelo médico Dr. $[geral_informacao_generica] foi dito que necessitaria com urgência que a autora passasse novamente por outro procedimento cirúrgico a fim da remoção deste tumor que cresceu e informou a autora que tão logo que se passasse o período do carnaval seria feito contato para que a mesma fosse internada e submetida a nova cirurgia para retirada do tumor.
Ocorre que com a pandemia do Coronavírus (COVID-19), o referido hospital no qual faria a cirurgia da autora, começou a ser utilizado para combate do novo coronavírus e assim a autora não pode lá ser internada.
Ressalta-se que devida toda demora em realizar-se a cirurgia, o quadro clinico da autora foi piorando, de forma que a mesma teve perda de visão, parou de andar, de se movimentar, não mais se alimenta ou ingere agua, mesmo por muitas tentativas feita por seu companheiro, fica em vários momentos como se fosse paralisada e não responde e nem interage com seus familiares, ou seja, parece que está morrendo aos poucos.
No dia 15 de Junho deste ano, o filho da autora conseguiu assim efetuar marcação de uma consulta e diante do médico ao ver a situação em que se encontrava a autora, pediu para que com urgência seu filho marcasse uma nova tomografia e que retornasse na próxima segunda feira dia 22 de junho a fim de tratarem sobre a internação e cirurgia da autora.
Ao chegar no dia combinado, o filho da autora pediu aos atendentes do hospital do cérebro para falar com o médico e tratarem, sobre a cirurgia e assim foi informado que o médico não se encontrava no local e que retornasse novamente na próxima segunda feira dia 29 de Junho.
Ocorre que pelo estado delicado da autora, tanto seu companheiro quanto seus filhos temem que a mesma venha a falecer sem que eles possas a ajudar, pois no estado em que se encontra e sem medicamentos é impossível conseguirem manter um mínimo de cuidado com a mesma, que não mais de alimenta ou efetua suas necessidades fisiológicas.
Desta forma, roga-se ao judiciário para que venha intervir na lide e que assim seja aplicada a justiça no sentido de que a autora venha a ser internada com extrema urgência e passe por cirurgia para retirada do tumor cerebral.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo ESTADO, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.
No caso em tela, de acordo com a descrição da doença da Autora, o Requerido é legítimo para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade e da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Grifamos)
Observa-se, portanto, que, apesar da concentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/90 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos:
Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. (Grifamos)
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A saúde, direito garantido constitucionalmente, está intrinsecamente vinculada à sua proteção, que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção (artigo 196 da Constituição Federal).
A Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196.A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifamos)
José Afonso da Silva, citado por Alexandre de Moraes em Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 4. Ed., Atlas: São Paulo, 2004, pág. 1957, menciona que:
“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. (...)” (Grifamos)
O direito à saúde aparece insculpido coo postulado fundamental da ordem social brasileira no art. 6º da Carta Constitucional. Os arts. 196 a 200 esclarecem o papel do Estado na assistê…