Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], nesta cidade, através de seus advogados "in fine" assinado (instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face das lojas $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, EM CASO DE RECURSO, tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme declaração anexa, , na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
DOS FATOS
O autor no dia $[geral_data_generica] efetuou a compra de um computador contendo 01 UND FLEX PC47 CEL 430 160- 1G- DVD RW LINUX E 01 MONITOR LG LCD W 16425 15,6, totalizando a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] pago mediante cartão rede shop, debito na mencionada loja, (doc. Anexo).
Ocorre que, após 02 meses de uso, a citada máquina começou a apresentar defeito, este ficava sempre reiniciando, o autor imediatamente procurou a loja, e estando o computador no prazo da garantia, foi orientado que o seu conserto era responsabilidade da assistência técnica.
No entanto, por várias vezes o aparelho foi levado a assistência técnica, e sempre retornava com o mesmo defeito, esse período já compreende quase 1 ano, e até agora o problema não foi solucionado. É bom frisar que o técnico responsável nunca forneceu nenhum tipo de recibo ao Requerente, só o fazendo desta última vez, quando o Autor, devidamente orientado por sua advogada, fez questão que lhe fosse entregue o recibo que prova a entrada do computador na assistência técnica.
O autor foi nomeado para ocupar o cargo de $[geral_informacao_generica], lotado na $[geral_informacao_generica], no dia $[geral_data_generica], e o computador adquirido no dia $[geral_data_generica] seria utilizado como sua ferramenta de trabalho, sendo que o seu não funcionamento causou dissabores, constrangimentos e prejuízos de ordem material ao Demandante, que deixou de cumprir prazos estabelecidos por seus superiores.
DO DIREITO
Quando o serviço não fornece segurança ao consumidor, acarreta a responsabilidade do demandado, seja de natureza patrimonial ou moral, independente da existência de culpa, conforme o preceito do art. 14 do CDC, abaixo transcrito:
“Art. 14 – O fornecedor de …