Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu procurador in fine assinado, instrumento anexo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o n $[parte_reu_cnpj], com sede na Rua $[parte_reu_endereco_completo], e de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com endereço $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO
01. A Promovente adquiriu passagens com destino a $[geral_informacao_generica], onde seria seu casamento, que ocorreria no dia 26/06, naquela cidade, onde seu noivo reside atualmente.
02. As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, assim como o casamento havia sido minuciosamente planejado, com ida prevista para o dia 24/06.
03. No entanto, como se comprovará, o voo sofreu absurdo e injustificado atraso de MAIS DE 20 (VINTE) HORAS além do horário previsto originalmente, uma vez que a Autora desembarcaria em $[geral_informacao_generica] às 18:00h do dia 25/06, mas somente conseguiu desembarcar às 14:50h do dia 26/06, sem ter lhe sido prestada assistência adequada.
04. Nesse sentido, o trajeto do voo originalmente adquirido pela Autora faria os seguintes horários, conforme documentação anexa:
Dia Empresa/voo Embarque Horário Desembarque Horário
$[geral_data_generica] $[geral_informacao_generica]19:25 $[geral_informacao_generica]20:25
$[geral_data_generica] $[geral_informacao_generica]22:10 $[geral_informacao_generica]14:30
$[geral_data_generica] $[geral_informacao_generica]16:40 $[geral_informacao_generica]18:00
05. A Autora cumpriu com todas as suas obrigações de passageira, chegando ao aeroporto com mais de 04 horas de antecedência, se apresentando ao check in, e despachando suas bagagens.
06. No entanto, o trecho inicial de sua viagem, operado pela Segunda Ré Gol, o que partiria de $[geral_informacao_generica] para o $[geral_informacao_generica] sofreu atraso de 01:30h (uma hora e 30 minutos), o que ocasionou na perda das conexões, conforme extrato a seguir colacionado:
07. Importante ressaltar que durante o tempo de espera até que o voo decolasse, a Promovente ficou sem qualquer informação, uma vez que os prepostos das Requeridas no aeroporto nada lhes orientava, causando inegável transtorno e stress.
08. Ao desembarcar no aeroporto do $[geral_informacao_generica] a Requerente foi impedida de acessar o voo, uma vez que fora informada que o embarque já havia acabado, perdendo assim sua conexão, e consequentemente, as seguintes.
09. Somente após mais de 01 hora de discussão com os funcionários foi que os mesmos lhe entregaram um novo bilhete, com voo previsto para às 22:10h do dia 25/06, ou seja, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o horário original.
10. Indignada e exausta, a Promovente recusou a passagem, uma vez que seu casamento ocorreria nos próximos dias na cidade de destino, $[geral_informacao_generica], e tinha reuniões com fornecedores, igreja e etc., nos próximos dias para organizar o evento, esse atraso lhe resultaria inestimável prejuízo.
11. Após nova espera, somente após mais algumas horas os Requeridos lhe apresentaram nova passagem, com voo partindo às 15:40h do dia 25/06, pela companhia aérea $[geral_informacao_generica], com destino a $[geral_informacao_generica], e de lá seguiu para $[geral_informacao_generica], desembarcando, finalmente após as 14:50h do dia 26/06, conforme anexos.
12. O desgaste emocional que a Requerente suportou durante a situação narrada é imensurável, agravado pelo fato de estar acompanhada na viagem por duas idosas.
13. Ressalte-se, como informado, que a Autora seguia para a cidade de $[geral_informacao_generica] para a ocasião de seu casamento, que fora planejado com antecedência, inclusive a viagem, sendo que a situação em tela lhe causou imenso transtorno emocional e exaustão.
14. Assim sendo, resta claro que as empresas Requeridas demonstraram imenso despreparo e descontrole, fazendo com que a Autora enfrentasse verdadeiro calvário em sua viagem de ida.
15. Toda a situação supranarrada, sem sombra de dúvidas, causou inúmeros transtornos à Requerente, mormente em razão do descumprimento do pacto contratual estabelecido, o que ocasionou imenso transtorno psicológico, cansaço, insegurança e temor, uma vez que não conseguia sequer informações concretas com as empresas Requeridas, se sentindo imensamente atingida em seus direitos enquanto consumidora e passageira.
16. Assim, resta amplamente verificado e comprovado pela documentação anexa que a autora foi vítima de indesculpável falha na prestação dos serviços, o que lhe prejudicou em todas as esferas, inclusive morais, estando todas as alegações robustamente comprovadas pela documentação anexa, que deixa claro que é merecedora de indenização pelos danos que suportou.
DO DIREITO – RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
17. A relação havida entre as partes é, como já pacificado, uma relação de consumo, e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo, portanto a aplicação dos princípios ali contidos, como a inversão do ônus da prova, e a responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
18. In casu, Estão presentes os elementos básicos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam,
a) o ato lesivo – atraso do voo inicial, que gerou verdadeiro efeito dominó na viagem de ida, com demora de mais de 20:00h (vinte horas) para o desembarque da autora em seu destino final, sem a prestação da assistência adequada;
b) o nexo causal – a passagem aérea, que constitui contrato entre a autora e a empresa;
c) a falha na prestação do serviço – o atraso do voo, a falta de assistência;
d) e o dano – transtorno causado pela situação narrada, com todos os transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados má conduta da Ré para com a …
