Direito do Trabalho

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Rescisão Contratual e Espólio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Consignação em Pagamento para notificar o espólio do consignado, visando o recebimento de valores decorrentes da rescisão contratual após o falecimento do empregado. A empresa requer a audiência para entrega de documentos e o levantamento dos depósitos fundiários.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número $[parte_autor_cnpj], com sede na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu procurador ora constituído, instrumento anexo, com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], vem propor a presente 

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões e fatos de direito a seguir expostos:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

 

01. O Consignado foi admitido pela empresa em $[geral_data_generica], para o cargo de Porteiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme documentação anexa.

 

02. Na data de $[geral_data_generica] a empresa foi comunicada de seu falecimento ocorrido em $[geral_data_generica], não tendo a empresa sido informada do fato em momento anterior.

 

03. Assim, em razão de seu falecimento, por óbvio, o Consignado não pode mais exercer suas funções, dando-se por terminada a relação laboral. 

 

04. Com o fito de se formalizar a rescisão do contrato de trabalho, estando próximo ao prazo para sua quitação, e com o fito de exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, outra alternativa não restou à empresa Consignante senão o ajuizamento do presente feito. 

 

05. Assim, se presta a presente ação a formalizar o término da relação empregatícia havida entre as partes, bem …

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