O que é uma Ação de Consignação em Pagamento?

A Ação de Consignação em Pagamento é um procedimento judicial utilizado quando o devedor deseja quitar uma dívida, mas enfrenta obstáculos por parte do credor em receber o pagamento. Essa ação permite ao devedor depositar o valor devido em juízo, para que o credor possa retirá-lo posteriormente.

Quando é necessário notificar o espólio de um falecido em uma Ação de Consignação?

A notificação do espólio é necessária quando o credor original falece, e a dívida precisa ser quitada aos seus sucessores. Nesta ação, os sucessores são notificados para receberem os valores devidos referentes à rescisão contratual do falecido.

Quais são os valores devidos em uma rescisão contratual de um empregado falecido?

Os valores devidos incluem saldo de salário, horas extras, reflexo DSR, adicional noturno, 13º salário proporcional, férias proporcionais, 1/3 sobre férias, e quaisquer descontos e deduções aplicáveis. Esses valores são formalmente discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Como é feito o depósito dos valores de rescisão em uma Ação de Consignação?

Na Ação de Consignação, a empresa deve realizar o depósito judicial dos valores devidos, junto com a documentação relativa à rescisão do contrato de trabalho. Esse depósito é feito para garantir que o pagamento seja realizado de forma correta e segura, mesmo na ausência do credor original.

Quais documentos são entregues ao espólio na audiência de consignação?

Durante a audiência de consignação, o espólio do falecido recebe os documentos rescisórios, como o alvará para saque dos depósitos fundiários e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Esses documentos são essenciais para que os sucessores possam acessar os valores depositados.

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Rescisão Contratual e Espólio

Ação de Consignação em Pagamento para notificar o espólio do consignado, visando o recebimento de valores decorrentes da rescisão contratual após o falecimento do empregado. A empresa requer a audiência para entrega de documentos e o levantamento dos depósitos fundiários.

Atualizado31 jan 2023

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EXMO. SR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número $[parte_autor_cnpj], com sede na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu procurador ora constituído, instrumento anexo, com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões e fatos de direito a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

01. O Consignado foi admitido pela empresa em $[geral_data_generica], para o cargo de Porteiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme documentação anexa.

02. Na data de $[geral_data_generica] a empresa foi comunicada de seu falecimento ocorrido em $[geral_data_generica], não tendo a empresa sido informada do fato em momento anterior.

03. Assim, em razão de seu falecimento, por óbvio, o Consignado não pode mais exercer suas funções, dando-se por terminada a relação laboral.

04. Com o fito de se formalizar a rescisão do contrato de trabalho, estando próximo ao prazo para sua quitação, e com o fito de exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, outra alternativa não restou à empresa Consignante senão o ajuizamento do presente feito.

05. Assim, se presta a presente ação a formalizar o término da relação empregatícia havida entre as partes, bem …

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

02. Na data de $[geral_data_generica] a empresa foi comunicada de seu falecimento ocorrido em $[geral_data_generica], não tendo a empresa sido informada do fato em momento anterior.

03. Assim, em razão de seu falecimento, por óbvio, o Consignado não pode mais exercer suas funções, dando-se por terminada a relação laboral.

05. Assim, se presta a presente ação a formalizar o término da relação empregatícia havida entre as partes, bem …

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