Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
EMENDA À INICIAL
Processo n.o: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa excelência, oferecer
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
$[parte_reu_qualificacao_completa] em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Cumpre inicialmente destacar que a requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
1 - DOS FATOS
O autor é legítimo filho do requerido, conforme certidão de nascimento juntada aos autos, nascido em decorrência de relacionamento entre a sua genitora e o requerido, que chegaram a conviver juntos por cerca de 4 anos.
Acontece que o relacionamento do casal não prosperou e a convivência tornou-se insustentável, tendo o demandado deixado o lar do casal e voltado a morar com os seus pais.
Após a separação, a genitora do autor, desempregada, passou a conviver sozinha com a criança, não tendo a mínima condição de prover o seu sustento e do lar, já que não pode exercer atividade profissional em razão de não ter com quem deixar a criança, nem tem condições de pagar para que um cuidador assim o faça.
Ressalte-se que antes da separação, no período em que viveram juntos, o réu nunca trabalhou e nem ajudava com as despesas da casa, bem como, com o sustento de seu filho, tudo ficava a cargo da genitora do autor que dependia de ajuda de outras pessoas para conseguir manter a alimentação do autor.
Após a separação que se deu há cerca de 1 ano, o demandado não tem contribuído com os custos necessários a educação e sustento do filho, mesmo após ser procurado inúmeras vezes pela genitora do autor, ressaltando que o mesmo reside bem próximo ao filho e não o procura em nenhuma hipótese.
A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, uma vez que exerce a função de autônomo, percebendo cerca de R$ 1.500,00 mensais, tendo condições de colaborar para o sustento de seu filho, todavia, quando procurado pela representante legal do requerente, este se negou a prestar auxílio.
Diante disso, não restou alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação com vistas a ver satisfeito o seu direito e como medida de justiça.
2 - DO DIREITO
O direito a alimentos está expresso na nossa Constituição Federal, mais precisamente no seu artigo 229, que assim nos diz:
Art. 229.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:
Art. 1.696
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e …