Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por meio de seu advogado constituído, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO FEDERAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. $[parte_reu_cnpj], com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I. DA COMPETÊNCIA
Embora a causa não tenha valor superior à 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrairia a competência do Juizado Especial Federal, há previsão expressa na legislação de regência de que “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas” que busquem a “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001), motivo pelo qual a competência para o seu julgamento é de uma das Varas Federais desta Subseção de Caraguatatuba/SP.
II. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A autora requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista não possuir recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício do necessário para manutenção de sua vida e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos.
A autora aufere a renda de apenas um salário-mínimo, proveniente do seu emprego como auxiliar de comércio na empresa $[geral_informacao_generica], conforme demonstra a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anexa. A renda, contudo, além de baixa, é toda vertida para a subsistência de autora e de sua família, como já afirmado.
Há que se informar, ainda, que a contratação dos serviços advocatícios foi realizada na modalidade ad exitum, não despendendo a autora de nenhum valor para propositura da presente ação.
Ademais, de acordo com o art. 99, §4º do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”, que, aliás, pode ser formulada na inicial, na contestação ou em qualquer outra fase processual (art. 99, caput, CPC), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC).
É o que se requer.
III. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em fevereiro de 2021, a autora descobriu, por meio de uma citação de um processo judicial (Processo n. $[geral_informacao_generica], em trâmite pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de $[geral_informacao_generica]), que o seu nome e documentos foram utilizados para a abertura de cadastro de microempreendedor individual por meio do Portal do Empreendedor, mantido pela Governo Federal.
A empresa denominada $[geral_informacao_generica], inscrita no CNPJ sob o n. $[geral_informacao_generica], segunda consta das informações extraídas da Receita Federal (documentos anexos), foi aberta em 05.10.2020, semanas após terem sido extraviados os documentos pessoais da autora, conforme comprova o boletim de ocorrência anexo.
Embora tenham utilizado seu nome, documentos pessoais e endereço, a autora jamais solicitou abertura de cadastro em seu nome e jamais exerceu atividades como microempreendedora. Prova disso é o fato da autora manter vínculo trabalhista desde 02.03.2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, conforme demonstra a CTPS anexa.
Tendo isso em vista, tem-se que o ato jurídico de abertura de empresa e cadastro de microempreendedora em nome da autora fora realizado de maneira fraudulenta, sem o seu consentimento e sem a verificação necessária pelo poder público federal, razão pela qual deve ser anulado, de maneira a cancelar a abertura da empresa.
A situação fática revelou, ainda, uma grave falha no sistema de cadastramento de microempreendedores mantido pela ré, visto que possibilitou a criação de empresa em nome da autora por terceiras pessoas que detinham os seus dados e documentos. Essa grave vulnerabilidade já fora percebida pelo Poder Judiciário.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho de acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região :
O sistema criado pelo Governo Federal para criação da pessoa jurídica do microempreendedor, no Portal do …