AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
IMPUGNAÇÃO
ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
...
III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
- DASÍNTESE DOS FATOS
O Impugnante foi condenado ao pagamento do montante no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Porém, tem-se que há inexequibilidade do título, em razão da ausência da feição condenatória do titulo judicial.
- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Como é de conhecimento, a decisão que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, é título judicial - o que possibilita que uma sentença declaratória seja executada.
Contudo, verifica-se que a sentença não reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o que inviabiliza a execução direta do título judicial.
Ao caso, a decisão apenas declarou uma situação jurídica, não contemplando qualquer obrigação de pagar, vejamos:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Ora, é sabido que a dívida somente é líquida quando se sabe o valor exato a ser cobrado, sem a necessidade de qualquer cálculo, complemento ou esclarecimento – o que não é o caso …
