A exequente apresenta cálculo de dívida com SELIC e requer condenação do executado ao pagamento, incluindo multa e honorários. Solicita bloqueio de ativos para garantir o pagamento integral.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CíVEL DA $[processo_comarca]
Processo n°: $[processo_numero_cnj]
“Cumprimento de Sentença Condenação ao Pagamento de
Honorários Advocatícios”
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, nos autos que move em face do $[parte_reu_nome_completo], vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se acerca da
IMPUGNAÇÃO
conforme segue:
Inicialmente, atendendo ao pedido do executado, a exequente apresenta o cálculo com indexador da SELIC, conforme argumentado pelo …
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É um documento utilizado para contestar ou rebater argumentos apresentados por uma das partes no cumprimento de uma sentença, geralmente exigindo o pagamento de valores devidos.
Na impugnação, o cálculo com indexador da SELIC é apresentado quando uma das partes, geralmente o executado, solicita a atualização dos valores devidos utilizando essa taxa, que é um índice oficial de juros no Brasil.
Se o executado não paga voluntariamente a dívida em até 15 dias, segundo o artigo 523, §1° do CPC, é aplicada uma multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10% sobre o valor devido.
No julgamento de um cumprimento de sentença, pode-se solicitar a condenação do executado ao pagamento da dívida, bem como o bloqueio de ativos para garantir o pagamento integral do valor devido.
O bloqueio de ativos serve para assegurar que o devedor não evada seus bens, garantindo assim que haja recursos suficientes para o pagamento da dívida em questão.
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