Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua advogada abaixo assinado, à presença de Vsa. Exa, apresentar:
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Os Réus, ao responder a presente demanda, trouxeram fundamentos que não merecem prosperar, conforme será explanado a seguir:
DAS PRELIMINARES ARGUIDAS
DA JUSTIÇA GRATUITA
Os réus contestam indevidamente a concessão da gratuidade da justiça, vez que o autor DECLARA ser pobre nos termos da Lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegaçã…
