Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
PARTE: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, com escritório situado à rua $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
apresentada pela $[parte_reu_razao_social], pelos seguintes fatos e fundamentos ora articulados:
I-DOS FATOS
A autora pleiteou Ação de Indenização Por Danos Morais. A ré apresentou Contestação com infundados argumentos onde busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos gerados à autora, dessa forma suas alegações não merecem prosperar, o que será exposto a seguir.
II-DO DIREITO
II.I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Alega a requerida:
“O simples fato de a ação versar sobre relação de consumo não implica, necessariamente, automática inversão do ônus da prova.”
Importante destacar, que a responsabilidade civil da requerida é objetiva, uma vez que a sua atividade econômica se enquadra no conceito do artigo 14 do CDC, como fornecedora de serviços.
Como cediço, na relação entre o consumidor e o fornecedor do serviço, a parte mais frágil é o consumidor, sendo que desta forma o ônus da prova recai sobre o fornecedor do serviço, conforme se extrai do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato é que, no momento em que se propõe a realizar um serviço e cobra pela realização desse serviço, comprova-se que há, indubitavelmente, uma relação de consumo. Ou seja, o consumidor paga para que o serviço seja realizado com eficiência e sucesso. Sendo assim, é incontestável o direito da requerente em requerer a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, não existem dúvidas de que a consumidora é hipossuficiente em relação à Companhia Aérea e independente de culpa basta apenas a comprovação do dano à vítima e o nexo de causalidade.
O nexo de causalidade restou demonstrado através da aquisição da passagem área pela requerente da requerida. A comprovação do dano restou demonstrada através da falha na prestação do serviço pactuado. Desta forma, evidente é a utilização da inversão do ônus da prova, e uma vez que a requerida não apresentou nenhuma prova diversa das alegações da requerente, dessa forma deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova.
II.II- DA PRESENÇA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ
Alega a ré em sua contestação, que os problemas com relação ao atraso:
”...o voo...sofreu atraso em razão de questões de infraestrutura aeroportuária de Guarulhos...”
“...fogem do controle da ré.”
“...que se consideram como força maior, ou seja, fato alheio à conduta do agente, de caráter imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade entre esta e o dano alegado e que por tal motivo, exonera o agente da responsabilidade de indenizar.”
Cumpre destacar que a requerida não trouxe aos autos qualquer prova acerca das suas alegações sobre o atraso do voo. Na mesma linha, tampouco logrou comprovar que a requerente foi previamente comunicada acerca do cancelamento do voo.
Nessa ordem de ideias, frise-se que a responsabilidade civil, por …
