Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus | Prisão em Flagrante

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva de réu preso em flagrante, alegando ilegalidade pela falta de fundamentação concreta e excesso de tempo de prisão. O pedido busca garantir a liberdade do paciente, já que não há risco à vítima e ele é primário.

102visualizações

20downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.