Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO $[processo_estado]
$[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/$[geral_informacao_generica], sob nº $[advogado_oab] e no CPF/MF nº $[geral_informacao_generica], respectivamente, com escritório na Rua $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 649 do CPP, para impetrar a presente
HABEAS CORPUS
em favor do paciente $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], pelos motivos que passa a expor:
BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS
Em data de $[geral_data_generica] do corrente, mediante Portaria da Autoridade Policial da Cidade de $[geral_informacao_generica], foi instaurado Inquérito Policial para esclarecimento dos fatos envolvendo a tentativa de roubo ocorrido no dia $[geral_data_generica], por volta das $[geral_informacao_generica] horas, na BR $[geral_informacao_generica], na Vila $[geral_informacao_generica], sentido $[geral_informacao_generica], tendo como acusados, $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e o paciente $[geral_informacao_generica]
Em seguida, aquela autoridade policial representou pela prisão preventiva dos Srs. $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de $[geral_informacao_generica], Estado $[geral_informacao_generica], assim acolhendo manifestação do digno representante do Ministério Público, o MM. Juiz daquela Comarca deferiu o presente pedido com amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, porém não fora pedido pela autoridade policial e obviamente não expedido o mandado contra o paciente $[geral_informacao_generica], por não terem qualquer qualificação do mesmo, enfim faltavam requisitos necessários para tal pedido.
Ocorre que o ora paciente, justamente, para colaborar com a devida ação penal se apresentou com seu defensor à Delegacia do Distrito do Alto $[geral_informacao_generica], como demonstra nos autos para expor os fatos ocorridos. Após esclarecer na mais pura sinceridade, mostrou verdadeiramente os fatos ocorridos, então retornando ao se trabalho e residência.
O respeitável Juízo da Comarca de $[geral_informacao_generica], não entendeu tal colaboração do paciente e conseguindo seu endereço, nome, etc., expediram o mandado de prisão vindo posteriormente ser cumprido pela autoridade policial.
Irresignado com a decretação de sua prisão preventiva, o paciente ingressou com pedido de revogação da medida odiosa, alegando em seu favor a ausência dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, juntando farta documentação a respeito de sua vida pregressa, pessoal, familiar e profissional, entretanto, foi indeferido após parecer contrário do representante do Ministério Público, entendendo que ainda estão presentes as razões que levaram à decretação da prisão cautelar.
Assim, diante da flagrante ausência de causa motivadora justificativa da constrição, não restou outra alternativa ao paciente senão invocar a esse Egrégio Tribunal, a concessão de liminar da presente Ordem de "Habeas Corpus" para obter a declaração de nulidade do decreto judicial, já que está sofrendo constrangimento ilegal.
DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA
O douto representante do Ministério Público em exercício na Vara Criminal de $[geral_informacao_generica], representou pela prisão preventiva do paciente, argumentando, em síntese, o seguinte:
a) que existem nos autos indícios da autoria do crime de tentativa de roubo ou prova de materialidade do mesmo;
b) logo após a prática do delito, os indiciados empreenderam fuga, demonstrando assim a sua intenção de se subtraírem da ação da Justiça;
c) o grave crime praticado pelos mesmos revela a alta periculosidade deles, ou melhor, evidencia o fato de que em liberdade eles voltarão a delinqüir;
d) que o paciente $[geral_informacao_generica], reside fora da Comarca podendo evadir-se da lei penal.
DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Após atenta leitura das peças que instruem os autos de inquérito policial, a ilação que se extrai é a de que não estão presentes, "in casu", os requisitos ensejadores do decreto da prisão preventiva com relação ao paciente $[geral_informacao_generica]
Eq…
