Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Execução número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, apresentar:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Em face da Ação de Execução movida pelo $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
Trata-se de execução movida pelo Município de $[geral_informacao_generica] em desfavor do Executado, pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica], à título de IPTU dos anos de 2017 a 2019, de um imóvel localizado a $[geral_informacao_generica], com base na CDA $[geral_informacao_generica]
Entretanto, a execução dispõe de vícios insanáveis, motivando a exceção de pré-executividade.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Vem requerer o benefício da justiça gratuita nos termos da lei 1.060/50 uma vez que o executado é aposentado pelo INSS, sendo considerado pobre na acepção legal, e não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.
DO OFERECIMENTO E CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que tange matéria cognoscível de ofício pelo MM. Magistrado e que não demande de instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:
Sumula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
Deste modo, como o presente incidente irá tratar de matéria de ordem pública, é totalmente admissível sua oposição nestes autos de Ação de Execução Fiscal de numeração em epígrafe.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL E ILEGITIMIDADE PASSIVA
Na data de $[geral_data_generica], conforme certidão do registro de imóveis anexa, o executado realizou a venda do bem ora em litígio para o senhor $[geral_informacao_generica], ficando, desde então, desvinculado de qualquer ônus relacionado ao imóvel, principalmente no que se relaciona à obrigação de arcar com o seu IPTU anual.
Portanto, quando foi proposta a presente execução bem como as datas dos débitos propostas, o imóvel já não se encontrava há muito em nome do executado, o que gera a irregularidade do feito.
Logo, é totalmente ilegal e indevida a cobrança por uma dívida de IPTU de um imóvel que não pertence mais ao executado desde 1994, como indubitavelmente comprova a Certidão de Registro de Imóveis, incorrendo este fato em situação extintiva do direito da parte autora em relação a presente ação.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os …