Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EMPRESARIAL DO FÓRUM DA COMARCA DA $[processo_comarca]/$[processo_uf].
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, propor os presentes
EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS
em desfavor de MASSA FALIDA DE $[parte_reu_razao_social], que deverá ser citada na pessoa de seu Administrador Judicial Dr. $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° $[advogado_oab], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], devidamente nomeado por esse Juízo, pelas razões de fato e fundamentos de direito expostos a seguir.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A nossa Carta Magna assegura aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, de forma integral e gratuita, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste mesmo norte, a Lei 1.060/50 garante a assistência judiciária à parte processual que se declarar incapacitada, in verbis:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Verifica-se, pois, dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que o promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois como atesta, não possui condições para, sem o prejuízo de sua manutenção e de suas famílias, arcar com as custas do processo em comento.
II. DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS
Antes de adentrarmos aos detalhes de cada um dos motivos que convencerão Vossa Excelência, destacamos as razões de urgência que, somadas, não restarão dúvidas de que a tutela de urgência, legalidade e Justiça, deve ser deferida.
O caso dos autos é de prova documental, cujo acervo probatório é robusto.
Portanto, Exa., iremos nos ater aqui apenas nas razões pela qual se faz necessária deferir LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL emanada em desfavor do Embargante.
No que se refere à verossimilhança, os documentos e comprovantes apresentados, além dos fatos por si só, já são provas cabais de que a Embargada não cumpriu com seu ônus processual, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da norma processual vigente.
Além disso, existe o risco de efetivação do leilão do imóvel de propriedade do Embargante, motivo pelo qual a “probabilidade do direito”, exigida pelo CPC, é evidente, senão vejamos:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Desse modo, Excelência, considerando todo o acervo probatório dos autos – documentos comprovando a propriedade do imóvel e a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito da Embargada, notadamente a indicação precisa dos valores que entende como devido, requer-se a este MM Juiz que DEFIRA A TUTELA DE URGÊNCIA, se possível, sem a oitiva da parte adversa, a fim de evitar ainda mais prejuízos ao promovente.
III. DA TEMPESTIVIDADE
A presente demanda apresenta-se plenamente tempestiva, sendo a medida judicial adequada e competente para obstar a iminente turbação de sua posse.
Com efeito, assim dispõe o Código de Processo Civil:
“Art.675-Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”
A presente demanda tem, pois, por fundamento, a real ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade, em face do bloqueio judicial determinado no âmbito do processo de falência de $[geral_informacao_generica], processo nº $[geral_informacao_generica], em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial do $[geral_informacao_generica] (documento anexo).
Portanto, à luz do que preceitua o normativo processual acima referido, a medida judicial ora aviada apresenta-se plenamente tempestiva e adequada aos fins buscados.
IV. LEGITIMIDADE ATIVA
A ação da qual resultou o bloqueio judicial do imóvel matriculado sob n° …