Resumo com Inteligência Artificial
Embargante, locatário de boa-fé, opõe embargos de terceiro para suspender reintegração de posse, comprovando contrato de locação e pagamentos. Solicita tutela de urgência para manter posse do imóvel, alegando risco de dano irreparável e ausência de má-fé.
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Distribuição por dependência ao processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. EMBARGANTE LOCATÁRIO DE BOA-FÉ DE IMÓVEL AMEAÇADO POR REINTEGRAÇÃO DE POSSE 2. COMPROVADA A POSSE LEGÍTIMA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECIBOS DE PAGAMENTO 3. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 4. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM MANUTENÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer
com fulcro nos Arts. 674 e 678 do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], diante da ameaça de sofrer constrição sobre bem em que detém direito, objeto dos autos da Ação de $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. DOS FATOS
O Embargante é locatário do imóvel situado na $[geral_informacao_generica], conforme contrato de locação celebrado com o legítimo proprietário do bem, $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], antes do deferimento de qualquer medida reintegratória no processo de Ação de Reintegração de Posse em trâmite nesta comarca.
O imóvel foi objeto de mandado de reintegração de posse deferido em $[geral_data_generica], cujo cumprimento ameaça direta e injustamente a posse do Embargante, que sempre agiu de boa-fé, cumprindo rigorosamente todas as obrigações contratuais, inclusive o pagamento pontual do aluguel.
A constrição que se pretende realizar atinge diretamente o direito do Embargante, terceiro de boa-fé, configurando ameaça de dano irreparável, caso seja efetivado o cumprimento do mandado sem a análise de sua legitimidade possuidora.
Não há, até o presente momento, qualquer prova de má-fé ou irregularidade na celebração do contrato de locação.
Eventual alegação de simulação exigiria dilação probatória incompatível com a cognição sumária do presente procedimento.
Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano iminente decorrente da possível desocupação do imóvel.
II. DO DIREITO
O Art. 674 do CPC prevê que terceiro que sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens de sua propriedade ou posse poderá requerer o desfazimento do ato por meio de embargos de terceiro.
O Embargante, locatário de boa-fé, enquadra-se plenamente como terceiro, nos termos do §2º do art. 674, uma vez que seu direito de posse decorre de contrato legalmente celebrado com o proprietário do imóvel, anterior à liminar de reintegração de posse.
Nos termos do Art. 678 do CPC, uma vez reconhecida a posse ou domínio do Embargante, é cabível a suspensão das medidas constritivas, bem como a manutenção ou reintegração provisória da posse, justamente o que se busca na presente demanda.
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça a proteção legal que deve ser concedida ao Embargante, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de cumprimento de mandado de reintegração de posse em embargos de terceiro. O agravante alega ser terceiro de boa-fé, locatário do imóvel objeto da reintegração, com contrato celebrado com o proprietário do bem, genitor das partes da ação reintegratória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão de mandado de reintegração de posse quando há terceiro possuidor de boa-fé com contrato de locação válido celebrado com o proprietário do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC. A cognição em sede de agravo de instrumento é limitada, devendo restringir-se à verificação da plausibilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O art. 678 do CPC autoriza a suspensão de medidas constritivas quando há evidência suficiente de domínio ou posse. O agravante celebrou contrato de locação com o legítimo proprietário do imóvel em junho de 2023, data anterior ao deferimento da liminar de reintegração de posse ocorrida em agosto de 2023. A má-fé não se presume, devendo ser provada mediante dilação probatória adequada, sendo que a relação locatícia estabelecida antes da liminar indicia a condição de possuidor de boa-fé. A alegação de simulação do contrato de locação, formulada pela parte contrária, demanda instrução probatória incompatível com a natureza célere da tutela de urgência. Está demonstrada a probabilidade do direito de permanência no imóvel pelo terceiro possuidor de boa-fé, respaldado em contrato de locação. O perigo de dano está evidenciado pela expedição de mandado de desocupação em prejuízo do locatário, terceiro, a princípio, de boa-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Teses de julgamento: O terceiro possuidor de boa-fé, que celebrou contrato de locação com o proprietário do imóvel antes do deferimento da liminar de reintegração de posse, tem direito à suspensão do mandado reintegratório mediante tutela de urgência. A má-fé do terceiro possuidor não se presume, devendo ser demonstrada mediante instrução probatória adequada, sendo que a celebração de contrato de locação anterior à liminar indicia boa-fé. A alegação de simulação de contrato de locação demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência.
TJMG, 1.0000.25.102999-7/001, Agravo de Instrumento, Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, julgado em 08/10/2025, publicado em 09/10/2025
Diante do exposto, requer-se a total procedência dos presentes Embargos de Terceiro, com o reconhecimento e a manutenção da posse em favor do Embargante.
II. DOS DOCUMENTOS APRESENTANDOS PELO EMBARGANTE
Em cumprimento ao disposto no Art. 677 do Có…
Modelo de Embargos de Terceiro | 2025 | Embargos de Terceiro opostos por locatário de boa-fé, com contrato e pagamentos comprovados, para suspender mandado de reintegração de posse e assegurar, em tutela de urgência, a manutenção de sua posse direta sobre o imóvel.
A via dos embargos de terceiros é especialmente útil quando o adquirente de boa-fé se vê surpreendido por ato constritivo em ação possessória ou em cumprimento de sentença que não o teve como parte, mas que acabou alcançando bem cuja posse ou propriedade decorre de compra e venda regularmente formalizada.
O artigo 674 do CPC/2015 é o ponto de partida. Ele admite que quem, não sendo parte na ação originária, sofrer constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer o desfazimento do ato por meio dos embargos. O dispositivo consagra o direito do terceiro de se opor ao ato judicial que atingiu patrimônio alheio à relação processual original, justamente para preservar a segurança das relações negociais.
Em termos práticos, o advogado precisa construir, com muita clareza, a narrativa da relação jurídica de aquisição:
demonstrar a data da venda em relação à data da liminar ou da ordem de constrição;
comprovar documentalmente a origem da titularidade (escritura, contrato, registro, quando houver);
evidenciar, com recibos e outros documentos, que não se trata de negócio simulado;
deixar patente que o embargante não participou do litígio originário e foi surpreendido pelo alcance da medida.
Nessa linha, o precedente do TJDF é extremamente didático, porque reconhece a pertinência dos embargos quando o terceiro adquire o imóvel de boa-fé e não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Vale colacionar a ementa completa, justamente porque traduz, na prática, o raciocínio que fortalece a tese:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). 2. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (CPC, art. 674, § 1º). 3. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 4. A aquisição de imóvel por terceiro de boa fé e a ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor implica a procedência dos embargos de terceiro. 5. Recurso conhecido e não provido.TJDF, 0712905-20.2020.8.07.0003, Apelação Cível, Diaulas Costa Ribeiro, 8ª TURMA CÍVEL, Julgado em 16/08/2022, Publicado em 02/09/2022
A partir dessa construção, alguns cuidados práticos que podem ser adotados:
Ancorar o pedido no CPC: além do artigo 674, é recomendável articular a boa-fé objetiva e a proteção das relações negociais com fundamentos no código civil (por exemplo, regras sobre eficácia da tradição e proteção ao adquirente de boa-fé).
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
Diferenciar claramente o litígio: deixar muito nítido que a controvérsia originária não diz respeito ao negócio celebrado entre o embargante e o alienante, mas a conflito entre outros sujeitos, do qual o terceiro não participou.
Trabalhar a boa-fé como eixo central: enfatizar que não há indicativos de fraude, conluio ou simulação, e que eventual alegação em sentido contrário reclamaria ampla dilação probatória, incompatível com o caráter incidental dos embargos.
Cuidar da prova documental: quanto mais robusta a documentação (contrato, comprovantes de pagamento, eventuais registros), maior a chance de o juiz reconhecer, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da pretensão e deferir tutela provisória.
Ao final, a tese se consolida mostrando que, diante de uma constrição que atinge bem adquirido de boa-fé, a utilização dos embargos, bem estruturados e lastreados em prova documental, é o caminho processual adequado para preservar a posição do terceiro, evitar a frustração do negócio e impedir que o bem seja levado à expropriação por valor vinculado a litígio estranho à sua esfera jurídica. Sempre que o quadro fático espelhar essa lógica, a aposta estratégica nos embargos se mostra não apenas possível, mas altamente recomendável.
Aqui, inclusive, o próprio texto legal pode ser invocado “in verbis”, de forma cirúrgica, para reforçar a aderência da situação concreta ao comando normativo e evidenciar que o caso se encaixa com precisão no desenho do artigo 674.
No processo do trabalho, não é raro que bens pertencentes a estranhos à relação processual acabem alcançados por medidas constritivas, especialmente quando o juízo busca garantir a efetividade da execução. Nesses cenários, a escolha da via adequada entre embargos de terceiro e embargos à execução tem impacto direto na efetividade da defesa e no tempo de resposta.
Em regra, quando o bem não pertence ao executado, mas a terceiro que não integra a ação judicial, a via natural é a dos embargos de terceiro, justamente porque esse terceiro não possui legitimidade ativa para discutir o mérito da execução em embargos direcionados ao título, mas precisa de um instrumento específico para afastar a constrição sobre o seu patrimônio. O foco, aqui, não é a existência ou não do crédito trabalhista, e sim a ilegitimidade da constrição sobre aquele bem.
O precedente do TRT2 ajuda a estruturar essa lógica sob a ótica da Justiça do Trabalho:
EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. POSSE LEGÍTIMA. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Recurso ordinário da embargante provido.TRT2, 1000823-13.2021.5.02.0301, Recurso Ordinário Trabalhista, MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª TURMA, Julgado em 30/05/2023, Publicado em 12/06/2023
A terceira turma deixa claro que, mesmo no âmbito trabalhista, a disciplina do CPC/2015 sobre embargos de terceiro é plenamente aplicável, permitindo que o terceiro possuidor legítimo afaste a constrição quando comprova a aquisição de boa-fé.
Alguns pontos que podem orientar a estratégia dos advogados:
Quando a discussão diz respeito à titularidade do bem atingido (por exemplo, quando houve execução contra empresa ou pessoa diversa do atual proprietário), o mais eficiente é atacar diretamente o ato constritivo por meio dos embargos de terceiro, e não o título, porque a controvérsia não está no crédito, mas na afetação de patrimônio alheio.
Em situações nas quais o terceiro, mesmo atingido pela constrição, também possua alguma relação de corresponsabilidade ou sucessão com o executado (como sucessão empresarial ou grupo econômico), pode ser útil avaliar a cumulação de teses, mas sempre preservando a via própria para afastar o ato constritivo em relação ao seu patrimônio.
O polo passivo dos embargos será o embargado que requereu ou se beneficia da constrição, e a peça precisa demonstrar, de forma objetiva, que o bem não integra o patrimônio do executado.
Aspectos como eventual responsabilidade por custas processuais e risco de sucumbência também entram na equação estratégica, já que a improcedência dos embargos tende a gerar ônus ao terceiro; por isso, vale ponderar a robustez da prova de titularidade antes de optar pelo manejo da medida.
No contexto da Justiça do Trabalho, o uso combinado do CPC/2015 e da CLT permite que o terceiro alcance proteção efetiva sem desviar o foco da função social típica do crédito trabalhista, mas, ao mesmo tempo, preservando sua esfera patrimonial quando demonstrada a legitimidade de sua posição. Essa escolha técnica bem calibrada tende a proteger o patrimônio do terceiro sem travar a efetividade da execução sobre bens que, de fato, pertençam ao devedor.
Quando a Fazenda Pública promove execução fiscal e direciona atos constritivos sobre patrimônio que, na verdade, pertence a terceiro adquirente de boa-fé, abre-se um campo sensível para atuação técnica. Esse terceiro não discute o crédito tributário em si, mas a extensão da responsabilização patrimonial. A proteção passa, em regra, pelo manejo adequado dos embargos de terceiro, articulados de forma a evidenciar a desconexão entre a dívida e o bem atingido.
Alguns eixos práticos que podem ser explorados:
Delimitação da controvérsia: deixar claro que o objeto da insurgência não é a validade do título executivo nem a própria ação de execução fiscal, mas a indevida extensão dos efeitos do processo a patrimônio que não integra o acervo do devedor.
Demonstração da aquisição: a peça precisa reconstruir, com precisão, o histórico da compra ou da aquisição do bem (data, documentos, pagamento, registro, se houver), para mostrar que não houve fraude à execução nem conluio com o devedor.
Vínculo com direitos fundamentais: é possível articular a proteção à propriedade privada com fundamento na constituição federal, destacando que a execução deve recair sobre patrimônio do devedor, e não sobre bens de terceiros estranhos ao débito.
No caso de bens específicos, como um veículo, a questão tende a se tornar ainda mais concreta: muitas vezes a Fazenda direciona penhora ou bloqueio em sistema eletrônico sem verificar alterações de titularidade já formalizadas. Nesses casos, cabe demonstrar:
que a transferência do bem é anterior ao ajuizamento da execução ou à citação do devedor;
que não há indícios de fraude, como parentesco muito próximo ou preço flagrantemente vil;
que o terceiro adota conduta compatível com a condição de adquirente de boa-fé (uso regular, pagamento de tributos, contratação de seguro etc.).
Além da penhora, pode ocorrer arresto como medida prévia, ainda mais gravosa para o terceiro, pois atinge o bem antes mesmo de exaurida a discussão sobre a responsabilidade do devedor. Isso reforça a urgência de uma resposta processual bem construída, capaz de convencer o juízo a revogar a constrição judicial sobre bem manifestamente estranho à dívida.
Do ponto de vista do advogado, algumas medidas podem ser adotadas para potencializar a proteção:
Montar um dossiê documental completo, com contrato, comprovantes de pagamento, documentos de trânsito, eventuais laudos ou avaliações, tudo que demonstre a seriedade do negócio.
Reforçar o caráter incidental do pedido, mostrando que os embargos não visam obstruir a cobrança do crédito tributário, mas apenas impedir que um ato judicial desproporcional sacrifique patrimônio de quem não integra a relação obrigacional.
Requerer tutela provisória para suspender a eficácia da constrição, especialmente quando o bem é essencial (por exemplo, um veículo utilizado para atividade profissional), demonstrando o risco concreto de dano grave.
Em síntese, a atuação técnica bem planejada nessa seara permite que o terceiro se proteja de medidas excessivas ou mal direcionadas, preservando sua esfera patrimonial sem inviabilizar a efetividade da cobrança fiscal e garantindo, na prática, um equilíbrio razoável entre a força executiva do Estado e a proteção de quem não integra a relação tributária originária.
Modelo de Embargos de Terceiros. Hipoteca Legal [2025]
Modelo de Embargos de Terceiro | Usufruto Vitalício | 2025
Modelo de Embargos de Terceiro Criminal. Boa-fé
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