Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA De $[processo_comarca].
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS N° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], CPF: $[parte_autor_cpf] , RG: $[parte_autor_rg], domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo]., através de seu Advogado que a esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Contra $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, conforme os fatos e fundamentos de direito abaixo expostos:
DA LEGITIMIDADE ATIVA
O Embargante não é parte na relação processual estabelecida nos autos do processo supracitado.
Conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, o Embargante é possuidor direto do bem alvo de pretensão de constrição judicial.
Nesse contexto, temos que o Autor é parte legítima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Novo Código de Processo Civil que:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1° - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
DOS FATOS
O cerne da presente ação diz respeito à pretensão do Autor em preservar a posse do $[geral_informacao_generica], ano e modelo de $[geral_informacao_generica].
O embargante em $[geral_informacao_generica], adquiriu o referido veículo, da empresa $[geral_informacao_generica], através de seu representante $[geral_informacao_generica], proprietário da empresa, conforme comprovado através do contrato de compra e venda realizado entre as partes (doc. Anexo), onde se estipula dentre outras coisas, a forma de pagamento, qual seja Entrada de $[geral_informacao_generica], referente ao $[geral_informacao_generica] referente às parcelas em aberto do veículo junto à instituição financeira a qual o veículo está alienado, assumindo o comprador o saldo devedor do veículo perante a instituição financeira Cooperativa de Crédito Livre Admissão do $[geral_informacao_generica], estipula ainda que, após a quitação do veículo perante a Cooperativa de Crédito Livre Admissão do $[geral_informacao_generica], o vendedor entregaria o recibo (ATPV) do veículo devidamente preenchido ao comprador, ora embargante.
Quando da aquisição do veículo, data da realização da compra e confecção do contrato entre as partes, não existia qualquer gravame que impedisse a transação, apenas a reserva de domínio em razão do financiamento do bem, mas, conforme acordado no contrato o comprador, ora embargante, se comprometeu a honrar com a quitação das parcelas em aberto até que o veículo fosse liberado para a efetiva transferência, ou seja, data em que o comprador quitar o veículo perante a instituição financeira.
Assim sendo, o embargante de boa fé, prontamente realizou a compra do veículo, pagou a entrada diretamente ao vendedor, e irá realizar a quitação do financiamento do veículo até a data prevista no contrato, para que o recibo (ATPV) devidamente preenchido seja entregue imediatamente após a quitação do veículo ao comprador, ora embargante, tudo conforme estipulado no contrato de compra e venda.
Assim, comprovando a tradição do bem em questão, nessa mesma data, data em que o embargante firmou negócio com o vendedor e tomou posse do veículo, passando a exercer todos os direitos de propriedade sobre o mesmo.
Vale ressaltar, que o Embargante está passando por muitas dificuldades financeiras pois o seu veículo, objeto de trabalho, encontra-se apreendido em razão das restrições ora guerreadas.
Ademais, é pública e notória que o Embargante tinha posse legítima do veículo em questão tendo sido apreendido quando o levava para sua cidade.
Desta forma, diante das situações fáticas comprovadas através dos documentos anexos, busca o embargante que seja cancelada a restrição existente em seu veículo, e ainda, Busca e Caráter Liminar a retirada da restrição de Circulação do Veículo, tendo em vista, que o veículo de propriedade do embargante …
