Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência apresentar
EMBARGOSDE TERCEIRO
com pedido Liminar, nos termos dos art. 1.046 e seguintes do CPC
a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº $[processo_numero_cnj], promovida pela UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, sendo representada pelo seu Procurador da Fazenda Nacional respondente no Estado de $[parte_reu_razao_social], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Embargante adquiriu em 12 de junho de 2013 o Veículo automotor tipo: "CAR/CAMINHÃO/TANQUE/CARGA, M,8ENZ/L 1214, CORAZUL. DIESEL.ANO E MODELO 1989/1990, PLACA $[geral_informacao_generica], CHASSI DE Nº $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica]" junto ao Sr. $[geral_informacao_generica], conforme recibo do veículo devidamente preenchido (CRV) e reconhecido firma em favor do autor (anexos).
O Embargante é residente na comarca de $[geral_informacao_generica], assim, adentrando com devida documentação perante o órgão do Detran para legal transferência do veículo para o seu nome, deparou-se com a existência de 01 (uma) restrição perante ao prontuário do veículo (fls. 17 dos autos de "$[processo_numero_cnj]- anexos).
Procurando maiores informações, o Detran/PE deliberou que a restrição inserida no prontuário do veículo foi lançada por esta 1.0 Vara do Trabalho de $[geral_informacao_generica] (fls. 17 dos autos de ".$[processo_numero_cnj]- anexos), porém em relaçãoá debito exeqüendo oriundo de pessoa devedora por nome $[geral_informacao_generica].
Tomando conhecimentodos autos de n.O $[processo_numero_cnj] que tramita nesta 1.a Vara do Trabalho, chegou o Embargante à conclusão que apesar da restrição estar mantida no veículo adquirido pelo mesmo, o bem (caminhão) foi adquirido pelo Sr. $[geral_informacao_generica] (quem vendeu o veículo para o Embargante)em 17/06/2005, conforme informação fornecida pelo Detran ás fls. 37/40 dos autos de n.o 0$[processo_numero_cnj]- anexos.
Assim, denota~se que o anterior proprietário $[geral_informacao_generica] não detém qualquer dívida com a Embargada (União) nestes autos, bem como quando vendeu o veículo para o Embargante que se encontra com recibo de transferência (CRV) em seu nome.
Conforme informação do órgão competente para tal (Detran), o veículo fora vendido pelo Sr. $[geral_informacao_generica] ao Sr. $[geral_informacao_generica] sem qualquer vício na época (17/0612005), concretizando a sua transferência e bem como no "Instituto da Tradição" dos bens móveis consagrado na transmissão dos negócios dos bens móveis no nosso ordenamento jurídico, sendo que desta forma foi repassado ao Embargante ora terceiro possuidor que exerce a posse do bem com o recibo preenchido em seu nome.
Ora Excelência, é de se notar que o Embargante pagou pela integralidade do preço do veículo sub judice em favor do Sr. $[geral_informacao_generica], sendo que estes nada devem a parte Embargada (União), possuindo o Embargante todos os documentos de aquisição e transferência do bem (CRV), porém a parte Embargada, via deste juízo, mantém a restrição do veículo perante o órgão do Detran que impede a legal transferência.
Salienta-se ainda que o próprio Embargado, sabendo da informação de fls. 37/40, não mais teve e nem mesmo detém interesse na penhora do veículo do Embargante sub judice, buscando daquela época para cá, outros bens do executado Franz Araujo Hacker.
Conformecertidão do oficial de justiça de fls. 31 dos autos de n.o $[processo_numero_cnj]- anexosdá contaque naqueladata (17/06/2005)o veícuiojá era de propriedade do Sr. $[geral_informacao_generica], sendo que nada impediu de o mesmo vendê-lo ao Embargante, bem como aconteceu.
Assim, o Embargante traz a luz destes autos que é exclusivamente motorista de seu próprio caminhão, vivendo de trabalhos diários com contrato de fretes nesta região, sendo pai de família com a obrigação de pátrio poder, dependendo unicamente de seu bem (Caminhão) para dar continuidade á mantença sua e de sua família.
O Embargante pagou pela integralidade do bem negociado para com o Sr. $[geral_informacao_generica], sendo que este último nada deve a Embargada (União) nestes autos, não podendo o Embargante, …
