Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem, com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato juntado à fl. 352/354), opor
EMBARGOS DE TERCEIRO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nos artigos 674 e seguintes do NCPC, e de aplicação subsidiária nesta justiça obreira, pelos motivos e fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Perante este MM. Juízo, está em curso a Execução de Reclamação Trabalhista movida em desfavor de $[geral_informacao_generica], (Processo nº $[processo_numero_cnj]).
Pois bem, Nobre Julgador, na referida Execução Trabalhista houve UM EQUIVOCO na PENHORA.
Entre os bens penhorados foi, entre outros um bem imóvel de propriedade do Embargante.
Com efeito, o Exequente, ora Embargado, à fl. 320 dos autos, solicitou que fosse penhorado o imóvel objeto da matricula número 41.798 registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica]. Caracterizado pela casa nº 08 situada na Rua $[geral_informacao_generica].
Ocorre Excelência que foi penhorado o imóvel de propriedade do ora embargante que ora se descreve como CASA 15 DO BLOCO A do Conjunto $[geral_informacao_generica] caracterizado pela Matricula $[geral_informacao_generica] do 1º cartório do Registro de Imóveis de $[processo_cidade].
Portanto, o imóvel penhorado é de propriedade do Embargante, pessoa estranha à lide trabalhista e que jamais possuiu qualquer relação com o Reclamante Embargado e nem com a empresa Reclamada e seus sócios (DOC ANEXO).
Esses são os fatos tais como efetivamente ocorreram e da sua análise, conclui-se que a penhora que ora grava o imóvel é absolutamente ilegal e deverá ser prontamente desconstituída por Vossa Excelência.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os embargos de terceiros têm seus fundamentos jurídicos nos artigos 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
Segundo Nery (Nery Junior, Nelson. Código d e processo civil comentado e legislação extravagante, 9. ed. rev., atu al. e am pl., 2006):
“trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta .”
Assim, tem-se que os embargos de terceiro servem para combater o ato que ofendeu o interesse de terceiro, sendo seus pressupostos os seguintes:
1- a prova da posse e/ou domínio,
2- a lesão à posse ou ao domínio,
3- ser de autoria do Juiz o ato causador da lesão , e por fim,
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