Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Terceiros | Desconstituição de Penhora em Imóvel de Boa-Fé

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de terceiros visando a desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé. O embargante alega ser o legítimo proprietário, pois adquiriu o bem antes da penhora e não havia ônus na época da compra. Requer a manutenção da posse e a suspensão da execução até decisão final.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Distribuição por dep. ao Proc. nº. $[processo_numero_cnj]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional a $[advogado_endereco], onde deverão receber as intimações (procuração em anexo), vem, tempestiva e respeitosamente propor:

 

EMBARGOS DE TERCEIROS, COM PEDIDO DE ‘’MEDIDA LIMINAR’’

 

com base no artigo 674 e seguintes do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por $[parte_reu_razao_social] em face de $[parte_reu_nome_completo], já qualificados no processo acima descrito, consubstanciado nos motivos fato e fundamento a seguir expostos.

 

FATOS

 

O Embargado ajuizou a ação condenatória em epígrafe, na qual foi reconhecido o seu crédito correspondente a R$ $[geral_informacao_generica]. Ao longo do processo, identificou-se como de propriedade do devedor, réu na ação referida, o imóvel constante de apartamento n° $[geral_informacao_generica] – integrante do condomínio conjunto residencial Planalto, localizado a $[geral_informacao_generica], matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de $[geral_informacao_generica], sob nº $[geral_informacao_generica], folha 1 e 2.

 

Ocorre que o referido bem imóvel não é mais de propriedade de $[geral_informacao_generica], e sim do Embargante, pois, em $[geral_data_generica], foi firmado instrumento de escritura pública de compra e venda entre o Embargante e $[geral_informacao_generica], de modo que o bem imóvel não mais lhe pertence.

 

O Embargante é legítimo possuidor de boa-fé do imóvel constante de apartamento, $[geral_informacao_generica] – integrante do condomínio conjunto residencial Planalto, sendo adquirido em $[geral_data_generica], conforme faz prova o incluso Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, celebrado entre o Embargante e $[geral_informacao_generica].

 

Inclusive, por ocasião, no momento da compra, o Embargante realizou consultas no registro no cartório competente, onde não se verificava qualquer ônus sobre o referido imóvel que obstasse o efetivo registro, isto em $[geral_data_generica], tanto foram realizadas as CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, além de certidão negativa de ônus da matricula, de ordem do 1º oficial de registro de imóveis; certidão negativa de débitos municipais, sob n° $[geral_informacao_generica], emitida pela prefeitura de Sorocaba; certidão negativa da justiça federal, certidão negativa de protestos.

 

Frisa-se, que à época da compra do referido bem, não havia nenhuma constrição ou gravame sobre o bem, de modo que a compra foi realizada de plena boa-fé e não pode, agora, gerar ônus ao terceiro de boa-fé, que não levaram a registro a escritura exclusivamente por decorrência de terem cessados, à época, os recursos financeiros do …

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