Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em epigrafe, movida em face da $[parte_reu_razao_social], também já qualificada, vêm mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos, manifestar sobre a sentença proferida no evento nº $[geral_informacao_generica], através de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com base no art. 1022 e seguinte no NCPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados:
DA OMISSÃO
Trata-se de embargos de declaração, cuja finalidade é somar omissão presente no r. sentença no evento nº $[geral_informacao_generica], os seguintes argumentos:
DANO MORAL PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA
Esta turma recursal manteve em parte, a sentença de 1º grau, condenando a embargada somente em recalcular as faturas vencidas no período de $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], para que haja seu refaturamento que correspondente a sua média de consumo, sem analisar os danos morais requeridos no recurso inominado, uma vez que teve seu serviço suspenso por conta das cobranças indevidas citadas na inicial.
Desta forma, houve omissão em não analisar os documentos juntados aos autos, em especial, a petição do (evento nº $[geral_informacao_generica]), do qual solicita reapreciação da medida liminar e informa o juízo sobre a suspensão de seu serviço realizado pela ré em $[geral_data_generica] (conforme abaixo) que se perdurou até a data em que autora realizou o restabelecimento de seu serviço em $[geral_data_generica], através do pagamento das contas recalculadas.
CITA-SE A OMISSÃO:
“4. Não cabem no rótulo de dano moral os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha e pela injúria moral. No caso em tela, sequer houve a suspensão do serviço ou uma restrição creditícia, assim, improcede o pleito de indenização por danos morais.”
SUSPENSÃO DE SERVIÇO
Desta forma, é flagrante a omissão presente na r. sentença, uma vez que os Nobres Julgadores não analisaram os documentos necessários a comprovação dos danos morais a favor da autora.
Pretende-se com os presentes embargos a modificação da sentença da qual foi omissa em não analisar o pedido principal no recurso inominado e os documentos juntados pela patrona da autora, eventos nº $[geral_informacao_generica]. Logo, merece reforma a sentença guerreada no sentindo de condenar ré ao pagamento de danos morais a autora, como forma de justiça, uma vez que houve recálculo das contas referente as cobranças indevidas que geraram o corte de sua agua.
Verifica-se na presente sentença, a presença dos vícios de omissão, da qual deverá o magistrado reapreciar os pontos omissões na tentativa de harmonizar eventuais proposições contrastantes, …
