Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Por dependência à Ação de Execução número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada pelos seus sócios, $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa), com fulcro no art. 914 do CPC, apresentar:
EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
movida por $[parte_reu_nome_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DO TÍTULO EXECUTIVO
Trata-se de um contrato firmado com o Embargado em $[geral_data_generica], para locação de espaço comercial integrante do $[geral_informacao_generica] tendo como objeto a loja de nº $[geral_informacao_generica], com prazo de locação então firmado compreendia 60 (sessenta) meses, com início das atividades acordada para $[geral_data_generica], com valor mensal de aluguel no equivalente a 5% (cinco por cento) calculado sobre o faturamento bruto ou venda bruta mensal da empresa Executada.
Já no dia $[geral_data_generica] as partes firmaram um Distrato do Contrato de Locação, firmando um acordo de pagamento no total de R$ $[geral_informacao_generica], sendo em 10 parcelas mensais, sendo as primeiras 9 no valor de R$ $[geral_informacao_generica], vencendo-se a primeira em $[geral_data_generica] e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes e a 10ª parcela, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com vencimento em $[geral_data_generica], tendo o Embargante pago as 3 primeiras parcelas, somando um total de R$ $[geral_informacao_generica], deixando de resto um valor de R$$[geral_informacao_generica].
2. PRELIMINARES
INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução, previu em seu art. 798, que deve o exeqüente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado, com previsão do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data de propositura da ação.
No entanto, não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com apresentação dos índices utilizados, nem taxas de juros utilizadas, ou seja, os requisitos ali previstos, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado.
Ademais, deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, culminando na nulidade da execução, nos termos do Art. 803 do CPC:
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
O renomado doutrinador, Araken de Assis, ao lecionar sobre o tema, destaca:
"O art. 783 do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo. A obrigação prevista neste documento, como se infere dos arts. 803, I, e 786, há de conjugar os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. (...) “A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo” (...) Logo, a liquidez significa a simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos.66 Como se infere do art. 524, caput, do NCPC, a liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando o principal e os acessórios. (...). Formalmente, o credor deverá exibir o original do título. Em relação aos títulos de crédito, a jurisprudência se mostra inflexível." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução - Editora Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, 26 Caracteres do título executivo)
Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação, conforme precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70074294182, Relator(a):João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, Julgado em: 10/08/2017, Publicado em: 17/08/2017)
APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que não reconheceu presente os requisitos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70073862443, Relator(a):João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, Julgado em: 10/08/2017, Publicado em: 16/08/2017)
Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta.
3. DO DIREITO
DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS ABUSIVOS
O embargante firmou o Distrato do Contrato junto ao embargado, onde constam previsão de juros extremamente altos, e que expõem a Embargante a obrigações que a colocam em desvantagem exagerada, fazendo com que a dívida inicial que era de R$ $[geral_informacao_generica], onde o Embargante já pagou R$$[geral_informacao_generica] e deixou R$$[geral_informacao_generica]), chegou ao absurdo valor de R$ $[geral_informacao_generica], em pouco tempo.
Dessa forma, a dívida exigida torna-se impagável e constitui em violação a função social do contrato em nítida quebra da boa fé.
A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO, em claro enriquecimento ilícito do embargado, devendo ser rechaçado, conforme entende o tribunal de Justiça do RS:
JUROS ABUSIVOS. I. Conforme entendimento já assentado por esta Corte e pelo STJ, os juros remuneratórios podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. No caso dos autos, a taxa efetiva de juros se mostra abusiva, devendo ser limitada conforme a taxa média de mercado. Sentença mantida. II. Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, possível, desde que expressamente pactuada. III. Verba honorária sucumbencial majorada, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079776712, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018).Portanto, diante da ausência de previsão contratual de juros remuneratórios, na forma exigida na pretensão executiva, requer o acolhimento dos presentes embargos para o reconhecimento do excesso de execução.
Diante disto, não resta outra alternativa a não ser requerer que seja retirado do valor devido os juros exorbitantes colocados pelo Embargado.
DO CONTRATO LEONINO
Um contrato leonino é aquele que é construído de forma a ferir a boa-fé objetiva, com o intuito de gerar enormes benefícios para um dos lados da relação, lesando os direitos da outra parte.
Em uma relação jurídica, o desequilíbrio entre direitos e deveres estabelecido gera um problema grave.
Embora não use o termo “leonino” …