O que é um distrato de contrato?

Um distrato é um documento que formaliza o encerramento de um contrato por acordo mútuo entre as partes, conhecido também como rescisão amigável. Ele especifica o objeto do contrato original e as condições para sua dissolução.

Como fazer um documento de distrato de contrato?

Para fazer um documento de distrato, é necessário especificar o objeto do contrato original e as condições acordadas para sua dissolução. O documento deve incluir as obrigações já cumpridas e as que ainda precisam ser quitadas. Assinado por duas testemunhas, pode servir como título executivo extrajudicial.

Quais são as responsabilidades das partes em um distrato de contrato?

No distrato, devem ser especificadas as obrigações que foram cumpridas e as que ainda estão pendentes. Cada parte deve estar ciente de suas responsabilidades, incluindo possíveis pendências financeiras, como débitos de INSS, e a quitação total das obrigações.

O que acontece se uma das partes não cumprir o distrato de contrato?

Caso uma das partes não cumpra as condições estabelecidas no distrato, pode haver penalidades, como multas sobre valores devidos. O documento também pode prever indenizações por perdas e danos, caso a não execução do distrato cause prejuízos à outra parte.

Qual é o papel das testemunhas em um distrato de contrato?

As testemunhas, ao assinarem o documento, conferem maior validade legal ao distrato, podendo torná-lo um título executivo extrajudicial. Isso significa que o documento pode ser usado como prova em uma eventual ação judicial.

É necessário pagar todos os impostos pendentes antes de finalizar o distrato?

Sim, é importante que todas as questões fiscais, como débitos de INSS, estejam resolvidas antes de finalizar o distrato. As partes devem acordar sobre quem será responsável por esses pagamentos para evitar pendências futuras.

O que deve ser feito se houver defeitos na execução da obra mencionada no distrato?

Se forem identificados defeitos na execução da obra, o distrato deve especificar quem será responsável por corrigi-los. No modelo apresentado, os segundos distratantes são responsáveis pela correção de defeitos, liberando o primeiro distratante de quaisquer obrigações adicionais.

Contratos

Modelo de Distrato Simples | Execução de Mão de Obra Residencial | 2025

O documento é um distrato de contrato de empreitada para execução de mão de obra residencial, onde as partes acordam o término do contrato, com pagamento integral das obrigações e pendências referentes ao INSS. Estabelece condições de quitação e responsabilidades remanescentes.

Atualizado22 set 2025

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sara cristina marsonAdvogado Especialista

Modelo de distrato simples de contrato de contrato de empreitada - execução de mão de obra residencial.

Neste modelo de distrato, as partes estabelecem o término do contrato, com o pagamento integral das obrigações, nada mais sendo devido, restando pendências acerca do pagamento de encargos (INSS) pelo contratado.

Como fazer um documento de distrato?

O distrato é um documento que determina o encerramento de um contrato por acordo entre as partes, podendo ser chamado de rescisão amigável. Nesse instrumento, devem ser especificados o objeto do contrato original e as condições sob as quais as partes concordam em dissolver o vínculo contratual.

Além disso, o distrato deve conter cláusulas que abordem as obrigações que foram cumpridas até o momento, bem como as que ainda precisam ser quitadas, assegurando que todas as partes compreendam suas responsabilidades. A forma do distrato, quando assinado por duas testemunhas, pode servir de título executivo extrajudicial, conferindo uma função adicional ao documento, já que também pode servir como recibo, indicando a quitação das obrigações de ambas as partes envolvidas no contrato.

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENCIAL

PRIMEIRO DISTRATANTE: $[parte_autor_razao_social], atual denominação de $[parte_autor_razao_social], (IP) sociedade empresária, com sede na cidade de $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CNP/MF sob o nº $[parte_autor_cnpj], razão social, neste ato representado por seu sócio $[parte_autor_representante_nome_completo], portador do CPF/MF nº $[parte_autor_representante_cpf].

SEGUNDOS DISTRATANTES: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], ambos residentes e domiciliados na $[parte_reu_endereco_completo].

Através do presente instrumento particular de distrato de contrato para execução de mão de obra residencial, as partes acima qualificadas têm entre si justo e acordado o que segue:

I - DO CONTRATO INICIAL

As partes celebraram em $[geral_data_generica] instrumento de contrato para execução de mão de obra residencial para a edificação de uma casa residencial no lote nº 02, da quadra “J”, do loteamento denominado $[geral_informacao_generica] e quatro aditivos que alteraram o cronograma da obra.

II – DA EXECUÇÃO DA OBRA

O serviço contratado foi parcialmente executado, pois a prestação de serviços encerrou-se em $[geral_data_generica], sendo certo que todas as medições já foram devidamente realizadas, convencionando-se as partes um saldo devedor a ser pago pelos Segundos Distrantes em favor do Primeiro Distratante no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

III – DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO INSS

Considerando que há débitos de INSS vinculado ao CEI da obra, Número da Matrícula: $[geral_informacao_generica], o primeiro Distratante declara ser o único e exclusivo responsável pelo pagamento integral do referido tributo.

IV- DO DISTRATO

Não convindo a todos os DISTRATANTES a continuidade do …

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENCIAL

Através do presente instrumento particular de distrato de contrato para execução de mão de obra residencial, as partes acima qualificadas têm entre si justo e acordado o que segue:

Modelo de Distrato Simples | Execução de Mão de Obra Residencial | 2025

Sobre este documento

Petição

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENCIAL

I - DO CONTRATO INICIAL

II – DA EXECUÇÃO DA OBRA

III – DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO INSS

IV- DO DISTRATO

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Confira as perguntas frequentes

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